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O texto apresenta a Portaria nº 24/2025 do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes Praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação, com fundamento legal e encaminhamentos internos. 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Procurador-Geral da República  \nHINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República  \nALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral  \nELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral  \nDIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO  \nSAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03  \nCEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100  \n[http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br)  \nSUMÁRIO  \nPágina  \nGrupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos eaos Crimes Praticados Mediante o Uso de Tecnologias de Informação ....................................................................................... 1  \n4ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 2  \n6ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 2  \nProcuradoria Regional da República da 1ª Região ........................... 2  \nProcuradoria da República no Estado da Bahia.............................. 15  \nProcuradoria da República no Estado do Ceará .............................. 16  \nProcuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 17  \nProcuradoria da República no Estado de Minas Gerais .................. 18  \nProcuradoria da República no Estado do Pará ................................ 19  \nProcuradoria da República no Estado do Paraíba ........................... 20  \nProcuradoria da República no Estado do Paraná ............................ 20  \nProcuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 23  \nProcuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ................ 25  \nProcuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 25  \nProcuradoria da República no Estado de Rondônia........................ 28  \nProcuradoria da República no Estado de Roraima ......................... 30  \nProcuradoria da República no Estado de Santa Catarina................ 31  \nExpediente...................................................................................... 38  \nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS E AOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE O  \nUSO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO  \nPORTARIANº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.  \nA COORDENAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS E AOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE O USO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO (GACCTI), no uso de suas atribuições constitucionais elegais;  \nCONSIDERANDO as atribuições previstas nos Artigos 38 e 39, da Lei Complementar nº 75/1993;  \nCONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público na defesa e manutenção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com fulcro no Art. 127, da CRFB;  \nCONSIDERANDO a criação, com abrangência nacional no âmbito do Ministério Público Federal, do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação (GACCTI) com a função de auxiliar os procuradores naturais em investigações, procedimentos e processos criminais para o fim de identificar, prevenir e reprimir a criminalidade cibernética;  \nCONSIDERANDO que o GACCTI está à disposição para auxílio nas investigações, nos termos da Resolução CSMPF n° 229, de 2/4/2024;  \nCONSIDERANDO a solicitação de auxílio formulada pela Procuradora da República, Solange Maria Braga, com atribuição na Procuradoria da República no Município de Niterói/RJ, por meio do ofício nº 788/2025 (PRM-NTR/RJ nº 00006520/2025) nos autos dos Processos nºs 5015133-19.2023.4.02.5102; 5015134-04.2023.4.02.5102;501534103 .2023.4.02.5102; 5000536-11.2024.4.02.5102; 5001674- 13.2024.4.02.5102; 5002267-42.2024.4.02.5102; 5004505-34.2024.4.02.5102; 500433965 .2025.4.02.5102; 5003042-23 .2025.4.02.5102; e 5008319- 20.2025.4.02.5102, por meio do Ofício nº 2254/2025-PR-DF-00029495/2025 (Sigilosos);  \nRESOLVE instaurar o presente Procedimento 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