[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-223697-pt":3,"doc-seo-223697-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":97},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},223697,4398048949847,"Eliana","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002536579ef2da7f?_k=1778318612642679267",32,"Pesquisa e Relatórios","Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - Despacho Decisório e Portarias","Compilação do Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, com estrutura de sumário e seções administrativas e regionais. Inclui despachos decisórios e portarias que tratam de aposentadoria por invalidez, indeferimento de integralização de proventos e fundamentação em competência delegada e precedentes do STF. Também registra atos de designação e alteração de fiscais para instrumentos negociais, detalhando papéis, matrículas, contratos, empresas e regras de gestão e fiscalização previstas na legislação e nas portarias correlatas.","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nPAULO GUSTAVO GONET BRANCO Procurador-Geral da República  \nHINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República  \nALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral  \nELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral  \nDIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO  \nSAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03  \nCEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100  \n[http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br)  \nSUMÁRIO  \nPágina  \nSecretaria-Geral................................................................................ 1  \nSecretaria de Administração ............................................................. 2  \nSecretaria de Gestão de Pessoas ..................................................... 14  \nSecretaria de Serviços Integrados de Saúde ................................... 14  \nProcuradoria Regional da República da 2ª Região ......................... 23  \nProcuradoria Regional da República da 3ª Região ......................... 24  \nProcuradoria Regional da República da 4ª Região ......................... 25  \nProcuradoria da República no Estado de Alagoas .......................... 28  \nProcuradoria da República no Estado do Ceará .............................. 29  \nProcuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 29  \nProcuradoria da República no Estado de Minas Gerais .................. 30  \nProcuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 31  \nProcuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ................ 50  \nProcuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 51  \nProcuradoria da República no Estado de Rondônia........................ 55  \nProcuradoria da República no Estado de Santa Catarina................ 58  \nProcuradoria da República no Estado de São Paulo ....................... 58  \nExpediente...................................................................................... 59  \nSECRETARIA-GERAL  \nDESPACHO DECISÓRIO SGNº 1.032, DE 20 DE JULHO DE 2026.  \nREFERÊNCIA: Processo MPF/PGR nº 1.00.000.001662/2019-60. INTERESSADO: VLADIMIR SÉRGIO NEGROMONTE DUARTE, Técnico do MPU/Administração, aposentado, matrícula nº 3588. ASSUNTO: Aposentadoria por invalidez. DECISÃO: Considerando adelegação de competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, e de acordo com a informaçãoprestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas-PGR-00292788/2026, INDEFIRO o pedido de integralização dos proventos de aposentadoria, por nãohaver amparo legal para o pedido, nos termos do Tema nº 1300/2025 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Acordão 446/2026-Plenário-do Tribunal de Contas da União. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ -SE CIÊNCIA.  \nANDREA DA SILVA CARDOSO Secretária Executiva em Exercício  \nPortaria SG/MPF n° 625, de 11 de julho de 2025.  \nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº -2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico [http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/diarios-e-boletins/diario-eletronico-dmpf-e](http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/diarios-e-boletins/diario-eletronico-dmpf-e).  \nDocumento eletrônico assinado digitalmente por JAYNNE CRISTINE QUINTINO FONSECA, em 21/07/2026 18:44:00 .  \nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  \nPORTARIA SA/MPFNº 122, DE 20 DE JULHO DE 2026.  \nDesignação de Fiscais de Instrumento Negocial  \nO SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃODOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nousoda competência quelhe foi atribuídapelo artigo 74, inciso XI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE:  \nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como fiscais do respectivo Instrumento Negocial:  \nFiscal Administrativo: ANDERSON SEVERINO, matrícula 29156;  \nFiscal Administrativo Substituto: ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA","cbCaitBJpxcEOBTy","https://ap.wps.com/l/cbCaitBJpxcEOBTy","pdf",2187509,3,1,59,"Portuguese","pt",112,"# Secretaria-Geral\n## Despacho Decisório SGNº 1.032, de 20 de julho de 2026\n# Secretaria de Administração\n## Portaria SA/MPFNº 122, de 20 de julho de 2026: Designação de Fiscais de Instrumento Negocial\n## Portaria SA/MPF Nº 135, de 21 de julho de 2026: Alteração de fiscais de instrumento negocial\n# Secretaria de Gestão de Pessoas\n# Secretaria de Serviços Integrados de Saúde\n# Procuradoria Regional da República da 2ª Região\n# Procuradoria Regional da República da 3ª Região\n# Procuradoria Regional da República da 4ª Região\n# Procuradoria da República no Estado de Alagoas\n# Procuradoria da República no Estado do Ceará\n# Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo\n# Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais\n# Procuradoria da República no Estado de Pernambuco\n# Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro\n# Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul\n# Procuradoria da República no Estado de Rondônia\n# Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina\n# Procuradoria da República no Estado de São Paulo\n# Expediente","[{\"question\":\"Qual foi a decisão no Despacho Decisório SGNº 1.032 de 20 de julho de 2026?\",\"answer\":\"O despacho indeferiu o pedido de integralização dos proventos de aposentadoria por invalidez, por ausência de amparo legal, com base em competência delegada e referências a Tema de repercussão geral e acórdão do TCU.\"},{\"question\":\"O que a Portaria SA/MPFNº 122, de 20 de julho de 2026 estabelece?\",\"answer\":\"Ela designa servidores como fiscais administrativo e técnico (titulares e substitutos) para um instrumento negocial, detalhando matrículas, contrato e objeto de fornecimento de uniforme operacional.\"},{\"question\":\"Como as portarias determinam a atuação e a gestão dos fiscais do contrato?\",\"answer\":\"As portarias exigem atuação conforme o contrato e as regras de gestão e fiscalização previstas na norma citada, além de preverem prazos de vigência, substituições e critérios para afastamentos que permitam agendamento prévio.\"}]","Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - 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