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O documento registra deliberações no âmbito de procedimento extrajudicial e análise de conflito negativo de atribuição relacionado a saúde e fornecimento de medicamentos no SUS. O debate examina falhas de ouvidoria, índices de respostas intempestivas e divergências sobre competência e centralização de procedimentos, envolvendo o Procedimento 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da República  \nALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral  \nELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral  \nDIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO  \nSAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03  \nCEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100  \n[http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br)  \nSUMÁRIO  \nPágina  \n1ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 1  \n2ª Câmara de Coordenação e Revisão ............................................ 98  \n5ª Câmara de Coordenação e Revisão .......................................... 100  \nProcuradoria Regional da República da 5ª Região ....................... 102  \nProcuradoria Regional da República da 6ª Região ....................... 104  \nProcuradoria da República no Estado de Alagoas ........................ 105  \nProcuradoria da República no Estado do Amazonas .................... 107  \nProcuradoria da República no Estado da Bahia............................ 109  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\nExpediente.................................................................................... 139  \n1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO  \nATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025  \nAo décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2025, às treze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma presencial a Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva. Foi proferida sustentação oral pelo interessado referente ao Procedimento 1.34.001.008122/2025-67 (item 196).Foram objetos de deliberações:  \n\n| 001. | Expediente: | 1.23.002.000612/2024-16-Eletrônico | Voto: 4102/2025 | Origem:\u003Cbr>PROCURADORIA DAREPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n|  | Relator: | Dr. Nívio de Freitas Silva Filho |  |  |\n|  | Ementa: | CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSCITANTE: 2º OFÍCIO DA PRM-SANTARÉM. SUSCITADO: 11º OFÍCIO DA PR/PA. 1. Procedimento Preparatório foi instaurado a partir de manifestação deusuário do SUS relatando falhas na atuação da Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (OuvSUS), especialmente quanto à ausência de respostas dentro do prazo legal e à ocorrênciade bloqueios no Sistema de Dispensação de Medicamentos, que impediram a retirada defármacos fora da data agendada. 2. A instrução preliminar identificou, com fundamento eminformações prestadas pela CGU, OuvSUS/MS, SEMS/PA e SESPA, que o órgão federal de ouvidoria apresentou elevado índice de respostas intempestivas em 2024, ao passo que aouvidoria descentralizada da 9ª CRS/SESPA demonstrou alta resolutividade e ausência de irregularidades locais. 3. Em razão da constatação de que os fatos investigados extrapolavam o âmbito local e possuíam pot","cbCaif2Cgr8YdedM","https://ap.wps.com/l/cbCaif2Cgr8YdedM","pdf",2201337,139,"Portuguese","# 1ª Câmara de Coordenação e Revisão\n## Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão de 11 de dezembro de 2025\n## Expediente e deliberações\n## Ementa: Conflito negativo de atribuição (saúde e fornecimento de medicamentos)","[{\"question\":\"Qual é o tema central da ementa registrada na ata?\",\"answer\":\"Trata-se de conflito negativo de atribuição envolvendo tema de saúde e fornecimento de medicamentos no SUS.\"},{\"question\":\"Quais falhas de ouvidoria motivaram a instauração do procedimento preparatório?\",\"answer\":\"Há relato de ausência de respostas dentro do prazo legal e ocorrências de bloqueios no sistema de dispensação de medicamentos que impediam a retirada dos fármacos na data agendada.\"},{\"question\":\"Como o documento descreve a divergência sobre competência entre órgãos do MPF?\",\"answer\":\"O conflito aborda discussão sobre centralização versus atuação extraprocessual e posterior judicialização, com argumento de que a cisão de atribuições geraria insegurança jurídica e risco institucional.\"}]","Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão de 11 de dezembro de 2025 - Procedimento 1.34.001.008122/2025-67 | PDF",214]