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Registra deliberações sobre conflito negativo de atribuição envolvendo ação indenizatória por danos morais relacionados às enchentes de 2024. A decisão liminar reconhece a atribuição do Ofício JEF/CL nº 483 para atuar no feito, ad referendum do colegiado, e o colegiado ratifica a medida por unanimidade na sessão.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/federal-public-ministry-minutes-of-the-fourth-ordinary-review-session-march-23-2026/213610/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/federal-public-ministry-minutes-of-the-fourth-ordinary-review-session-march-23-2026/213610.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jacob","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quando ocorreu a Quarta Sessão Ordinária de Revisão e onde foi realizada?","Question",{"text":106,"@type":107},"A sessão ocorreu em 23 de março de 2026, iniciada de forma virtual, às quatorze horas e trinta minutos.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Qual foi o objeto principal das deliberações registradas na ata?",{"text":111,"@type":107},"O registro trata de conflito negativo de atribuição relacionado a ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes de 2024.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Qual ofício foi liminarmente reconhecido como competente para atuar no feito?",{"text":115,"@type":107},"A ata reconhece liminarmente a atribuição do Ofício JEF/CL nº 483 para atuar no processo, ad referendum do colegiado.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},213610,1790675329,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},962084931830,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nPROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA  \n1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO  \nDIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL  \nATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO  \n23 DE MARÇO DE 2026  \nAo vigésimo terceiro dia do mês de março do ano de 2026, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma virtual a Quarta Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Oswaldo José Barbosa Silva e da Doutora Mônica Nicida Garcia, membros titulares, e da Doutora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva e do Doutor Marcus Vinícius Aguiar Macedo, membros suplentes. Justificada aausência do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, em virtude de férias, que teve seus votos apresentados pelo Doutor Marcus Vinícius Aguiar Macedo. Foram objetos de deliberações:  \nDeliberação dos Procedimentos Ad Referendum  \n001. Expediente: JFRS/POA-5012748-93.2025.4.04.7100-PJEC-PGR-00088456/2026  \nRelator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho  \nEmenta: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR  \nDANOS MORAIS. ESPÉCIE DE AÇÃO. SUSCITANTE: 28º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. SUSCITADO: OFÍCIO JEF/CL Nº 483. 1. Conflito Negativo de Atribuição suscitado em ação de reparação de danos ajuizada por menor incapaz representado por sua genitora contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, objetivando opagamento de indenização de 60 salários-mínimos em razão dos prejuízos sofridos e osdanos morais causados pelas enchentes de 2024. 2. Os autos foram remetidos ao MPF, tendo sido inicialmente atribuídos ao Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis nº 483, titularizado pelo Procurador da República Gustavo de Carvalho Guadanhin, que, ato contínuo, declinou da atribuição para um dos ofícios da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, ao argumento de que a demanda judicial possui relação com o objeto investigado no Inquérito Civil  \n1.29.000.005417/2024-71 em trâmite naquela Procuradoria da República. A decisãotambém se fundamentou na Portaria PGR/MPF nº 268/2023, que regula a atuação dos ofícios especiais perante os Juizados Especiais Federais, advogando que o normativoestabelece que não devem ser distribuídas a taisl ofícios demandas que possuamrepercussão em inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou ações de naturezadifusa ou coletiva em tramitação no âmbito do MPF. Assentou-se que essa restrição nãose limita apenas às hipóteses expressamente mencionadas na portaria, como mandados de segurança ou ações previdenciárias, uma vez que a redação do regulamento indica tratar-se de rol meramente exemplificativo. Com efeito, a aludida demanda judicial que possa ter repercussão em inquérito civil em curso deve ser direcionada ao ofício responsável pela condução do respectivo procedimento investigatório. 3. Remetidos os autos à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, o Procurador da República titular do 17º Ofício da PR/RS determinou a livre redistribuição dos feitos entre os ofícios integrantes do Núcleo da Tutela Coletiva desta PR/RS, uma vez que o Inquérito  \nAssinatura digital con junta, primeira assinatura em 0 6 / 04 / 2 02 6 15 : 41 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 83f184c2.a0bd2187.61a6347e.893af6e8  \nEmenta: Civil 1.29.000.005417/2024-71 tem por objetivo apurar as causas sistêmicas das falhas nos sistemas de contenção contra cheias na região metropolitana de Porto Alegre, o quenão se confunde com eventual responsabilização por dano individual. 4. Diante disso, os autos foram distribuídos ao 28º Ofício da PR/RS, sob responsabilidade da Procuradorada República Andreia Rigoni Agostini, a qual suscitou o conflito negativo de atribuição, sob o fundamento de que o Inquérito Civil utilizado como correlato tem por objetivo apurar causas estruturais das enchentes, o que não se confundiria com aresponsabilização","cbCaik23JTCQ4bbT","https://ap.wps.com/l/cbCaik23JTCQ4bbT","pdf",1194149,171,"Portuguese","# Deliberação dos Procedimentos Ad Referendum\n## Expediente 001: Conflito negativo de atribuição (Ementa e decisão liminar)\n# Deliberação dos Procedimentos da Revisão\n## Expediente 001: Procedimentos de revisão e voto","[{\"question\":\"Quando ocorreu a Quarta Sessão Ordinária de Revisão e onde foi realizada?\",\"answer\":\"A sessão ocorreu em 23 de março de 2026, iniciada de forma virtual, às quatorze horas e trinta minutos.\"},{\"question\":\"Qual foi o objeto principal das deliberações registradas na ata?\",\"answer\":\"O registro trata de conflito negativo de atribuição relacionado a ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes de 2024.\"},{\"question\":\"Qual ofício foi liminarmente reconhecido como competente para atuar no feito?\",\"answer\":\"A ata reconhece liminarmente a atribuição do Ofício JEF/CL nº 483 para atuar no processo, ad referendum do colegiado.\"}]","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - 23 DE MARÇO DE 2026 | PDF",1788763453,263]