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Inclui a Portaria CMPF nº 56, de 22 de agosto de 2025, que altera a composição da comissão de correição ordinária vinculada à Portaria CMPF nº 53. Apresenta também a ata da Décima Segunda Sessão Ordinária de Revisão, com deliberações relativas a procedimentos ad referendum, como o conflito negativo de atribuição em processo no âmbito de Juizado Especial 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República  \nALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral  \nELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral  \nDIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO  \nSAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03  \nCEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100  \n[http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br)  \nSUMÁRIO  \nPágina  \nCorregedoria do MPF ....................................................................... 1  \n1ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 1  \n7ª Câmara de Coordenação e Revisão .......................................... 162  \nProcuradoria Regional da República da 1ª Região ....................... 164  \nProcuradoria Regional da República da 2ª Região ....................... 165  \nProcuradoria Regional da República da 3ª Região ....................... 165  \nProcuradoria da República no Estado do Amazonas .................... 169  \nProcuradoria da República no Estado da Bahia............................ 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ordinária designada pela Portaria CMPF n° 53, de 19 de agosto de 2025.  \nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo art. 3º, III e V, do Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução CSMPFnº 100, de 3 de novembro de 2009), resolve:  \nArt. 1º A PORTARIA CMPFN° 53, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, Caderno Extrajudicial, página 2, de 20 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:  \n\"Art. 1º Designar os Corregedores Auxiliares Elton Ghersel e Darlan Airton Dias para, sob a presidência desta Corregedora-Geraldo Ministério Público Federal, compor a comissão de correição ordinária na Procuradoria Regional da República na 1ª Região, a realizar-se no período de 24 a 26 de setembro de 2025. (NR) .  \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nCÉLIA REGINA SOUZA DELGADO ALVARENGA  \n1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO  \nATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO 04 DE AGOSTO DE 2025.  \nAo quarto dia do mês de agosto do ano de 2025, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma híbrida, a Décima Segunda Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros titulares, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva. Foram objetos de deliberações:  \nDeliberação dos Procedimentos Ad Referendum  \n\n| 001. | Expediente: | PGR-00234674/2025-JF/PPA/MS-PROCECOMCIV-5000219-56.2025.4.03.6005 |\n| --- | --- | --- |\n|  | Relator: | Dr. Nívio de Freitas Silva Filho |\n|  | Ementa: | CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SUSCITANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE DOURADOS-MS. SUSCITADO: OFÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CUSTOS LEGIS 3-008. 1. 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