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Registra a participação da Coordenadora Dra. Lindôra Maria Araujo e dos membros titulares, com deliberação sobre expedientes e votos. Entre eles, consta decisão de conhecimento de conflito negativo de atribuição entre ofícios da Procuradoria da República, envolvendo fiscalização relacionada a concurso público/processo seletivo e discussões sobre foro e critérios de competência.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/federal-public-ministry-1st-chamber-of-coordination-and-review-social-rights-and-administrative-acts-in-general-minutes-of-the-seventeenth-ordinary-review-session-november-18-2024/213685/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/federal-public-ministry-1st-chamber-of-coordination-and-review-social-rights-and-administrative-acts-in-general-minutes-of-the-seventeenth-ordinary-review-session-november-18-2024/213685.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eden","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade da ata e o que é registrado na sessão?","Question",{"text":105,"@type":106},"A ata registra a realização da Décima Sétima Sessão Ordinária de Revisão e as deliberações do colegiado sobre expedientes submetidos à análise, incluindo os fundamentos e resultados das deliberações.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que trata o voto 2727/2024?",{"text":110,"@type":106},"O voto aborda conflito negativo de atribuição entre ofícios da Procuradoria da República, relacionado à fiscalização de atos administrativos em geral e a questões envolvendo concurso público/processo seletivo, com discussão sobre competência e prevenção.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Qual foi a deliberação do colegiado no conflito discutido?",{"text":114,"@type":106},"Em sessão realizada na data do documento, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento do conflito para declarar a atribuição do 2º Ofício da PR/GO para atuar no feito.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213685,1788765783,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374391974468,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nPROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA  \n1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO  \nDIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL  \nATA DADÉCIMASÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO  \n18 DE NOVEMBRO DE 2024  \nAo décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de 2024, às quatorze horas e trintaminutos, iniciou-se, de forma eletrônica, a Décima Sétima Sessão Ordinária de Revisão, com a participaçãoda Doutora Lindôra Maria Araujo, Coordenadora, e dos membros titulares, Doutor Oswaldo José Barbosa e Doutor Nívio de Freitas Silva Filho. Foram objetos de deliberações:  \n001. Expediente: 1.18.000.002238/2024-65 - Voto: 2727/2024  \nEletrônico  \nOrigem: PROCURADORIA DA  \nREPÚBLICA   \nGOIAS/APARECIDA DE  \nGOIÂNIA  \nRelatora: Dra. Lindôra Maria Araujo  \nEmenta: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSOSELETIVO. SUSCITANTE: 17º OFÍCIO DA PR/DF. SUSCITADO: 2º OFÍCIO DAPR/GO. 1. Notícia de Fato instaurada inicialmente na Procuradoria da República em Goiás, informando sobre possíveis irregularidades na aplicação das provas do Concurso Nacional Unificado (CNU) . 1.1. Reclamou-se da falta de publicação da lista de classificados, fato este que impediria o aferimento do correto cumprimento do edital no que tange aos candidatos cujas provas discursivas foram corrigidas. 2. A Procuradora da República oficiante atuante perante o 2º Ofício da PR/GO declinou da atribuição com base nos fundamentos de que: (a) os fatos noticiados nos autos são conexos com os fatos objeto da Notícia de Fato nº 1.16.000.002746/2024-18, em trâmite perante a Procuradoria da República no Distrito Federal e (b) o concurso foi realizado pelo Governo Federal, com abrangência em todo o território nacional, devendo, portanto, serremetido à PR/DF. 3. O Procurador da República atuante perante o 17º Ofício da PR/DF suscitou conflito negativo de atribuição sob os fundamentos de que: (a) o fato de oconcurso público em referência ter abrangência nacional, não tem o condão de atrair asapurações sobre todas as reclamações relativas ao Concurso Nacional Unificado para a PR/DF. Embora inegável a atribuição da PR/DF para apuração de suspeita de ilicitude na gestão de instituições sediadas em Brasília (pessoal, ausência de licitação, desvio de recursos públicos, etc), inviável a pretensão de transformar a PR/DF no juízo universal de apuração dos concursos nacionais, empreendidos por todas as instituições federais;(b) quanto ao rotineiro fundamento de que concurso nacional demanda atribuição exclusiva em Brasília-DF, tem-se como expressamente contrário ao texto legal. É que, diferente do comumente mencionado, o art. 93 do CDC, utilizado para fundamentar acompetência do Foro do Distrito Federal em ações civis de âmbito nacional não se aplica  \nAssinatura digital con junta, primeira assinatura em 22 /11 / 2 024 1 8 : 3 6 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 4b4e85ca.ef177379. f0e616ce.2e4e9b6f  \nEmenta: à Justiça Federal. E, por óbvio, tal dispositivo não poderia ser aplicado à Justiça Federal, uma vez que esta, pela própria definição constitucional, tem jurisdição sobre todo o país. Neste sentido, tratando-se de questão unitária, qualquer Juiz Federal tem competência para conhecer da matéria, bem como exarar decisão nacional; (c) assim, apenas os critérios de prevenção definirão o juiz natural e d) embora o Procurador Declinante tenha mencionado que a NF nº 1.16.000.002746/2024-18, a qual tramitou na PRDF, trataria de questão similar à representação da presente NF, tal não se confirma. A NF nº  \n1.16.000.002746/2024-18, tratou que questão atinente à fase de aplicação de provas (tema relativo a erros no preenchimento do Cartão-Resposta, principalmente) . Já apresente representação trata de tema afeito à fase recursal do CPNU/2024 (divulgaçãode lista de aprovados/ publicidade) . Logo, inconcebíve","cbCaisx2JStA3HVy","https://ap.wps.com/l/cbCaisx2JStA3HVy","pdf",577165,86,"Portuguese","# Expediente\n## Voto 2727/2024 - Conflito negativo de atribuição\n## Voto 2786/2024 - Declinação de atribuições e remessa ao MPT","[{\"question\":\"Qual é a finalidade da ata e o que é registrado na sessão?\",\"answer\":\"A ata registra a realização da Décima Sétima Sessão Ordinária de Revisão e as deliberações do colegiado sobre expedientes submetidos à análise, incluindo os fundamentos e resultados das deliberações.\"},{\"question\":\"O que trata o voto 2727/2024?\",\"answer\":\"O voto aborda conflito negativo de atribuição entre ofícios da Procuradoria da República, relacionado à fiscalização de atos administrativos em geral e a questões envolvendo concurso público/processo seletivo, com discussão sobre competência e prevenção.\"},{\"question\":\"Qual foi a deliberação do colegiado no conflito discutido?\",\"answer\":\"Em sessão realizada na data do documento, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento do conflito para declarar a atribuição do 2º Ofício da PR/GO para atuar no feito.\"}]","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - DIREITOS SOCIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL - ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | PDF",132]