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Estabelece condições para a autorização do procedimento, incluindo sistemas de previsão e monitoramento de pragas e uso de DGPS com gravação de dados. Determina interrupção do trânsito, evacuação temporária de residências e responsabilidades contratuais do produtor e da empresa aeroagrícola, além do arquivamento por prazo mínimo e a revogação de normas anteriores.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/federal-official-gazette-normative-instruction-no-13-april-8-2020-about-the-use-of-fungicides-and-mineral-oil-via-agricultural-aircraft-for-banana-cultivation/522395/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/federal-official-gazette-normative-instruction-no-13-april-8-2020-about-the-use-of-fungicides-and-mineral-oil-via-agricultural-aircraft-for-banana-cultivation/522395.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jacob","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-16","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as distâncias mínimas exigidas para a pulverização na cultura da banana?","Question",{"text":105,"@type":106},"A norma fixa distâncias mínimas de 500 metros de pontos de captação de água para populações, 30 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, 15 metros de mananciais de água (quando protegidos por faixa marginal de cobertura vegetal nativa) e 250 metros de povoações.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Em quais condições a pulverização pode ser permitida?",{"text":110,"@type":106},"Somente é permitida em áreas com sistemas de previsão e monitoramento de pragas (incluindo programas de avaliação de conformidade de banana, sistema de manejo de risco equivalente ou MIP) e com aeronaves agrícolas que utilizem DGPS, com capacidade de gravação de dados e emissão de relatórios.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais obrigações o produtor rural e a empresa aeroagrícola assumem?",{"text":114,"@type":106},"O produtor rural contratante é responsável pelo disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, e pelos arts. 2º e 3º, formalizando-se por Termo de Compromisso, além de fornecer informações dos pontos de proteção ao operador. 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A pulverização de que trata o caput somente será permitida:  \nI -em áreas que possuam sistemas de previsão e monitoramento de pragas, componentes de:  \na) programas de avaliação de conformidade de banana; ou  \nb) sistema de manejo de risco de praga ou equivalente; ou  \nc) manejo integrado de pragas (MIP);  \nII -com aeronaves agrícolas que utilizem Sistema de Posicionamento Global Diferencial (DGPS),  \ncom capacidade de gravação de dados e emissão de relatórios.  \nArt. 2º As vias de acesso e estradas vicinais terão o trânsito interrompido no momento da  \npulverização.  \nArt. 3º As residências isoladas nas áreas de produção serão evacuadas por ocasião da  \npulverização, sendo permitido o retorno somente 02 (duas) horas após o término da aplicação.  \nArt. 4º O produtor rural contratante dos serviços aeroagrícolas será o responsável pelo disposto  \nno inciso I do parágrafo único do art. 1º, e nos arts. 2º e 3º, cuja formalização se dará mediante assinatura de Termo de Compromisso, de acordo com o modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa.  \nParágrafo único. O produtor rural contratante dos serviços aeroagrícolas também será  \nresponsável por apresentar documento, quando couber, com informações sobre a localização dos pontos de proteção (mananciais, moradias isoladas e agrupamento de animais) ao operador aeroagrícola, a fim de que este possa adequar o mapa de aplicação , evitando atingir áreas proibidas.  \nArt. 5º A empresa aeroagrícola contratada deverá manter arquivado o Termo de Compromisso e  \no documento referente as obrigações descritas no art. 4º, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos após o  \ntérmino dos serviços.  \nArt. 6º Para os fins desta norma, considera-se:  \nI -manejo integrado de pragas-MIP: consonância da utilização de métodos de controle com os  \nprincípios ecológicos, econômicos e sociais, que são a base do manejo integrado de pragas, que se apoia basicamente nas três seguintes atividades:  \n[www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-8-de-abril-de-2020-251908947 1/2](www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-8-de-abril-de-2020-251908947 1/2)  \n09/04/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2020-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2020-DOU-Imprensa Nacional  \na) avaliação do ecossistema;  \nb) tomada de decisão; e  \nc) escolha do sistema de redução populacional;  \nII - manancial: águas superficiais ou emergentes captadas para abastecimento direto de  \npopulações; e  \nIII -sistema de manejo de risco (SMR): medidas visando minimizar o risco de pragas, com o  \nobjetivo de reduzir o impacto nas la","cbCaipULRssKjANz","https://ap.wps.com/l/cbCaipULRssKjANz","pdf",90301,"Portuguese","# Art. 1º - Distâncias mínimas e condições para pulverização\n## Parágrafo único - Requisitos técnicos e operacionais\n# Art. 2º a Art. 5º - Trânsito, evacuação e responsabilidades\n# Art. 6º - Definições para fins da norma\n# Art. 7º e Art. 8º - Revogação e vigência\n# Anexo I - Modelo de Termo de Compromisso","[{\"question\":\"Quais são as distâncias mínimas exigidas para a pulverização na cultura da banana?\",\"answer\":\"A norma fixa distâncias mínimas de 500 metros de pontos de captação de água para populações, 30 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, 15 metros de mananciais de água (quando protegidos por faixa marginal de cobertura vegetal nativa) e 250 metros de povoações.\"},{\"question\":\"Em quais condições a pulverização pode ser permitida?\",\"answer\":\"Somente é permitida em áreas com sistemas de previsão e monitoramento de pragas (incluindo programas de avaliação de conformidade de banana, sistema de manejo de risco equivalente ou MIP) e com aeronaves agrícolas que utilizem DGPS, com capacidade de gravação de dados e emissão de relatórios.\"},{\"question\":\"Quais obrigações o produtor rural e a empresa aeroagrícola assumem?\",\"answer\":\"O produtor rural contratante é responsável pelo disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, e pelos arts. 2º e 3º, formalizando-se por Termo de Compromisso, além de fornecer informações dos pontos de proteção ao operador. 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