[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-222184-112":49,"doc-detail-222184-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","federal-law-80691990-statute-of-children-and-adolescents-eca-summary-of-most-requested-topics-and-practice-questions","Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - resumo dos tópicos mais cobrados e questões","","Resumo voltado ao estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresentado como material de e-book para otimizar a preparação em concursos. Expõe a evolução do tratamento jurídico da criança e do adolescente, a doutrina da proteção integral e a base constitucional da prioridade absoluta de direitos. Consolida definições de criança e adolescente, descreve deveres de proteção e direitos fundamentais, além de abordar proibição de castigo físico e tratamento cruel ou degradante, com enfoque em aplicação e cobrança.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/federal-law-80691990-statute-of-children-and-adolescents-eca-summary-of-most-requested-topics-and-practice-questions/222184/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/federal-law-80691990-statute-of-children-and-adolescents-eca-summary-of-most-requested-topics-and-practice-questions/222184.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"supergirl","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Como o material descreve a evolução do tratamento jurídico da criança e do adolescente?","Question",{"text":105,"@type":106},"A evolução é sintetizada em quatro fases: da indiferença absoluta, passando pela imputação criminal, pela fase tutelar e, por fim, pela proteção integral, na qual a Lei 8.069/1990 se insere.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que o ECA considera criança e adolescente para fins de aplicação das normas?",{"text":110,"@type":106},"Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos, submetida apenas a medidas de proteção. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos, submetida a medidas de proteção e a medidas socioeducativas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais condutas são tratadas como castigo físico ou tratamento cruel ou degradante no ECA?",{"text":114,"@type":106},"Castigo físico envolve ação disciplinar ou punitiva com uso de força que resulte em sofrimento físico ou lesão. Tratamento cruel ou degradante abrange condutas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},222184,1791124438,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962088121634,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","DIRETORIA DE PRODUÇÃO EDUCACIONAL PRODUÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS  \nFICHA TÉCNICA DO MATERIAL  \n[grancursosonline.com.br](grancursosonline.com.br)  \nCÓDIGO:  \n622023891  \nTIPO DE MATERIAL:  \nE-book  \nÚLTIMAATUALIZAÇÃO:  \n2/2023  \nLEI FEDERAL N. 8. 069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)  \nPROF. FERNANDA MARTINS  \nOlá, pessoal! Tudo bem?  \nO Estatuto da Criança e do Adolescente é um assunto muito cobrado na maioria dos concursos, e por isso deve ser estudado com muita atenção.  \nEste material foi produzido com o intuito de otimizar os seus estudos. Para isso, foi feito um resumo dos tópicos mais cobrados do ECA e um levantamento de questões para fixar os conteúdos aprendidos.  \nBons estudos!!  \n[www.grancursosonline.com.br](www.grancursosonline.com.br) 3  \nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)  \nEvolução do tratamento jurídico destinado à criança e ao adolescente  \nConforme leciona Paulo Afonso Garrido de Paula (2002), a progressão do tratamentoda criança e do adolescente, juridicamente, pode ser sintetizada em quatro fases ou sistemas: a) fase da absoluta indiferença, na qual não existiam normas direcionadas às crianças e aos adolescentes; b) fase da mera imputação criminal, em que as leis tinham o único fim de inibir a execução de ilícitos por crianças e adolescentes (Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, Código Penal de 1890); c) fase tutelar, na qual foram atribuídos aos adultos autoridade para fomentar a integração sociofamiliar da criança, o que refletiu em uma tutela reflexa dos interesses pessoais das crianças e dos adolescentes (Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979); e d) fase da proteção integral, em que as leis reconhecem as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimentoe, por isso, titulares de direitos e garantias. A Lei n. 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, insere-se na quarta fase.  \nDa doutrina da proteção integral  \nA doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direito e titulares de garantias. O Estatuto da Criança e do Adolescente aderiu expressamente à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, conforme disposto em seu artigo 1º:  \nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.  \nAinda, a doutrina da proteção integral também está prevista no art. 227 da Constituição Federal:  \nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  \n[www.grancursosonline.com.br](www.grancursosonline.com.br) 4  \nAplicação do ECA  \nO ECA aplica-se a crianças e adolescentes.1  \nCriança: É a pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Somente são submetidas a medidas de proteção.  \nAdolescente: É a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. São submetidas a medidas deproteção e a medidas socioeducativas.  \nDever de proteção aos direitos da criança e do adolescente  \nÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar os direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade.  \nDireito à vida e à saúde  \nSão direitos da criança e do adolescente relacionados à vida e à saúde:  \n• Garantia de condições adequadas para o aleitamento materno pelo poder público, instituiçõese empregadores, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade;  \n• Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. A assistência psicológica também deve ser prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem co","cbCailwYht8P6HVd","https://ap.wps.com/l/cbCailwYht8P6HVd","pdf",7835646,34,"Portuguese","# Evolução do tratamento jurídico destinado à criança e ao adolescente\n## Doutrina da proteção integral\n## Aplicação do ECA\n## Dever de proteção aos direitos da criança e do adolescente\n## Direito à vida e à saúde\n## Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade\n## Castigo físico ou tratamento cruel ou degradante","[{\"question\":\"Como o material descreve a evolução do tratamento jurídico da criança e do adolescente?\",\"answer\":\"A evolução é sintetizada em quatro fases: da indiferença absoluta, passando pela imputação criminal, pela fase tutelar e, por fim, pela proteção integral, na qual a Lei 8.069/1990 se insere.\"},{\"question\":\"O que o ECA considera criança e adolescente para fins de aplicação das normas?\",\"answer\":\"Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos, submetida apenas a medidas de proteção. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos, submetida a medidas de proteção e a medidas socioeducativas.\"},{\"question\":\"Quais condutas são tratadas como castigo físico ou tratamento cruel ou degradante no ECA?\",\"answer\":\"Castigo físico envolve ação disciplinar ou punitiva com uso de força que resulte em sofrimento físico ou lesão. Tratamento cruel ou degradante abrange condutas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem.\"}]","Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - resumo dos tópicos mais cobrados e questões | PDF",1788931409,52]