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Trata-se de informação preservada pela constituição, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas naturais.  \nSerá objeto de restrição de acesso à informação pedidos que incidirem nas hipóteses legais de sigiloe segredo de justiça, conforme previsto na Lei 12.527/2011 .  \nPosso solicitar informações pessoais por meio de um pedido de acesso à informação?  \nAs informações pessoais (relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem) terão seu acessorestrito, conforme previsto na Lei 12.527/2011 .  \nO que é uma informação pública?  \nÉ a informação produzida pela Administração Pública, no exercício de suas atribuições, submetida ao regime jurídico público. A natureza pública da informação é condicionada, de um lado, pela titularidade do dado e, de outro, pela garantia da legitimidade das ações do Estado.  \nSerá cobrado algum valor referente ao pedido de acesso à informação?  \nConforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidadepública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário aoressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.  \nEstará isento de ressarcir os custos relativos ao fornecimento da informação todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7. 115, de 29 de agosto de 1983.  \nQual o prazo de resposta do pedido inicial de acesso à informação?  \nConforme disposto no artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a regra é de que seja concedido o acesso imediato à informação que esteja disponível.  \nNo caso de indisponibilidade imediata da informação, a UNESP terá o prazo de até 20 (vinte) dias para responder o pedido.  \nO prazo de até 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente por meio do SIC-UNESP.  \nQuais as consequências pelo mau uso das informações obtidas?  \nAquele que obtiver acesso às informações por meio da Lei nº 12.527 poderá ser responsabilizado judicialmente por seu uso indevido, conforme disciplinado no Art. 61 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.  \nÉ necessário justificar o pedido de acesso à informação?  \nNão. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é proibidoexigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.  \nQual o procedimento para o caso de negativa do pedido inicial de acesso à informação?  \nNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) .  \nConforme Portaria Unesp nº 257, de 25 de julho de 2019 , o recurso em primeira instância será dirigido ao Ouvidor Geral da Ouvidoria de Serviços Públicos da UNESP, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.  \nO recurso, em segunda instância, será dirigido à Comissão Especial, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.  \nO recurso, em terceira ","cbCaitm2plKyWyaA","https://ap.wps.com/l/cbCaitm2plKyWyaA","pdf",64816,"Portuguese","# Acesso à Informação (LAI) na UNESP\n## Pedido, informações solicitáveis e restrições\n## Custos, prazos e consequências\n## Procedimento de recurso\n# Serviços e orientações relacionadas à UNESP\n## Tratamento médico/dentário e unidades\n## Concursos e vestibulares\n## Cursos, transferências e documentos acadêmicos\n## Denúncias e ouvidoria","[{\"question\":\"Quem pode formalizar um pedido de acesso à informação para a UNESP?\",\"answer\":\"Qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, pode apresentar o pedido, conforme o artigo 7º da Portaria UNESP nº 257/2019, por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).\"},{\"question\":\"Quais informações podem ser solicitadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e o que é restrito?\",\"answer\":\"Podem ser solicitadas informações públicas produzidas pela UNESP, desde que não estejam protegidas por sigilo nem se configurem como informação pessoal. 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