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Define objetivos, base legal e condições para participação, incluindo realização do ENEM entre 2019 e 2023, residência no estado e critérios de escolaridade no ensino médio e/ou formação técnica. Também detalha exigências para renda familiar per capita, prazos de inscrição e etapas de entrega de documentos e resultados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/fapes-notice-no-152023-nossa-bolsa-program-fapes-process-2023-ch5c9/209906/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/fapes-notice-no-152023-nossa-bolsa-program-fapes-process-2023-ch5c9/209906.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gloria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-05",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os requisitos para concorrer a uma bolsa do Programa Nossa Bolsa em 2024?","Question",{"text":105,"@type":106},"É necessário ter realizado o ENEM entre 2019 e 2023 (sem participação de treineiros), morar no Espírito Santo e cumprir um dos requisitos de escolaridade listados no edital. 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Do Contexto  \n1.1. O Programa Nossa Bolsa, criado pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio da Lei nº 9. 263/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 4181-R/17, tem como objetivo promover a inclusão e odesenvolvimento social e educacional por intermédio do conhecimento, concedendo bolsas a estudantesque desejam cursar a graduação em Instituições de Ensino Superior – IES privadas do estado do Espírito Santo sem condições de custear o estudo.  \n2. Legislação Pertinente  \n2.1. As normas estabelecidas no presente edital seguem as disposições da Lei Estadual 9.263/2009 eregulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.181-R/2017, Lei Complementar Estadual nº 978/2021 e Decreto Estadual nº 5.039/2021, Resoluções Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa nº 16/2018 (Procedimentos para avaliação de renda dos candidatos a bolsa de graduação); 17/2019 (Processo seletivo para bolsa de graduação); 21/2022 (Procedimentos para transferência de Instituição de Ensino Superior e de curso, trocade modalidade e suspensão de bolsa no Programa Nossa Bolsa), 24/2023 (Regulamenta os critérios para realocação de recursos financeiros provenientes das vagas dos cursos que não alcançarem o fechamento da turma no edital do Programa Nossa Bolsa) e Resolução CCAF nº 314/2022 (redefine as regras econsequências por descumprimento de deveres assumidos por beneficiário da Fapes) e suas alterações, sem prejuízo dos critérios e condições específicos estabelecidos no instrumento convocatório.  \n2.2. Todas as resoluções citadas no presente edital estão disponíveis na página eletrônica da Fapes ([www.fapes.es.gov.br](www.fapes.es.gov.br)) .  \n2023-VGHVLB-E-DOCS-DOCUMENTO ORIGINAL 21/12/2023 09:48 PÁGINA 2 / 45  \n3. Dos Requisitos para Participação  \n3.1. Para concorrer à bolsa, os candidatos de","cbCaijunsczKcg5o","https://ap.wps.com/l/cbCaijunsczKcg5o","pdf",2087161,"Portuguese","# PARA CONCORRER A UMA BOLSA VOCÊ PRECISA\n## Requisitos de participação\n# EDITAL FAPES Nº 15/2023\n## Do Contexto\n## Legislação Pertinente\n## Dos Requisitos para Participação\n## Das Inscrições\n## Período de Inscrição e Prazos","[{\"question\":\"Quais são os requisitos para concorrer a uma bolsa do Programa Nossa Bolsa em 2024?\",\"answer\":\"É necessário ter realizado o ENEM entre 2019 e 2023 (sem participação de treineiros), morar no Espírito Santo e cumprir um dos requisitos de escolaridade listados no edital. 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