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A controvérsia envolve a exigência de altura mínima prevista em edital e em lei estadual, e a alegada violação aos princípios constitucionais da igualdade, isonomia e do direito de defesa.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/extraordinary-appeal-with-aggravation-1547568-decision/219877/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/extraordinary-appeal-with-aggravation-1547568-decision/219877.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Hazel","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual foi o motivo da reprovação da candidata no concurso da Brigada Militar?","Question",{"text":62,"@type":63},"A candidata foi considerada inapta nos exames de saúde por não atingir a altura mínima exigida no edital, em razão das medições realizadas, que ficaram abaixo do requisito.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que a recorrente alegou sobre o indeferimento da prova pericial?",{"text":67,"@type":63},"Sustentou que o indeferimento da perícia judicial violou seu direito de defesa ao negar a realização de prova pretendida para confirmar suas condições físicas.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os fundamentos constitucionais citados no recurso?",{"text":71,"@type":63},"O recurso menciona a alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, além de referência ao art. 37, caput, I e II, defendendo controle de legalidade sem julgamento de mérito administrativo.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},219877,1789973197,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":94},28,"exam",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":86,"slug":98},47,"Geral","general",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":86,"slug":102},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":86,"slug":106},27,"Literatura","literature",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":93,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138},137441390410,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/2000252f4ab5702993?_k=1776741390130283984","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.547.568 RIO GRANDE DO SUL  \nRELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES  \nRECTE.(S) : -------  \nADV.(A/S) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA  \nRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO  \nGRANDE DO SUL  \nDECISÃO  \nTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.  \nNo relatório da sentença, os contornos da lide foram assim descritos (Doc. 99, fl. 1):  \n“Trata-se de ação na qual a parte autora postula aprocedência da demanda para que seja convocada para participar das demais etapas do certame e, caso aprovada, possarealizar o Curso de Formação, ser nomeada e empossada no cargo pretendido.  \nFoi narrado na inicial que a parte autora candidatou-se ao concurso público para provimento ao cargo de Soldado de 1ª Classe – QPM-1/BM da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Foi aprovada na primeira fase, no entanto foi considerada inapta nos exames de saúde por não atingir a altura mínima de 1,60m, exigida pelo Edital.“  \nA Turma Recursal manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, em acórdão assim ementado (Doc. 156):  \n“RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO PARA BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1 SPI Nº EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2017 . NÃO PREENCHIMENTO DA ALTURA MÍNIMAREQUISITO CONSTANTE NO EDITAL E NA LEI ESTADUAL Nº 12.307/2005 . PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DAISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.”  \nOpostos Embargos de Declaração pela ora recorrente (Doc. 162), foram rejeitados (fl. 3, Doc. 181) .  \nNo RE (Doc. 193) interposto com fundamento no art. 102, III,“a”, da CF/1988, -----------alega que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, LIV, da CF/1988, na medida em que o acórdão recorrido negou a realização da prova pericial postulada, cerceando-lhe o direito de defesa.  \nNo ponto, afirma que afirma que “o MM. Juízo a quo indeferiu arealização da perícia judicial, sob o fundamento de que eventual realizaçãode perícia configuraria quebra da isonomia em relação aos demais candidatos”(fl. 8, Doc. 193) . Entretanto,“o que a Recorrente requer com aprodução do laudo técnico é a confirmação por um profissional nomeadopelo juízo de que (...) possui plena sanidade física”, destacando que uma singela diferença em relação à altura mínima exigida, por si só, não ainabilita para a profissão de militar (fl. 8, Doc.  \n193) .  \nAponta, ainda, violação ao art. 37, caput, I e II, da CF/1988, ao fundamento de que “corrobora com a narrativa de ausência de limitaçãofuncional da Recorrente em decorrência da altura, o fato desta realizardiversos treinamentos de operações especiais, destinado, na grande  \nmaioria, a profissionais da segurança pública e privada, como militares, seguranças e etc.”(fl. 13, Doc. 193) .  \nPondera que “ao reconhecer o direito pretendido pela Recorrente, o Poder Judiciário não está adentrando no mérito administrativo, pois o que realmente está em evidência é tão somente o controle da legalidade, nostermos do art. 37 da CF/88”(fl. 14, Doc. 193) .  \nO Juízo de origem, quanto ao indeferimento de provas, negouseguimento ao RE, pela aplicação do Tema 424 da repercussão geral; einadmitiu o apelo, ao fundamento de que “o artigo 37, caput, e incisos I e II, da Constituição da Repúblicas não foi ventilado no acórdão recorrido nem quando do julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal”(fls. 2-3, Doc. 205) .  \nInterposto Agravo Interno quanto à parte da decisão agravada que negou seguimento ao RE com base no Tema 424/STF (Doc. 218), foidesprovido na origem (Doc. 233) .  \nNo Agravo, a parte recorrente refuta a incidência dos Enunciados 282 e 356, ambos do STF e reitera os argumentos expostos na petição do Recurso Extraordinário (Doc. 2","cbCaif6B8cec0QDT","https://ap.wps.com/l/cbCaif6B8cec0QDT","pdf",360520,9,"Portuguese","# Relatório\n## Histórico do concurso e reprovação\n## Alegações no Recurso Extraordinário\n## Decisão sobre prova pericial e requisitos do edital\n# Fundamentação e mérito\n## Altura mínima e legislação aplicável\n## Isonomia e igualdade no concurso\n# Encerramento","[{\"question\":\"Qual foi o motivo da reprovação da candidata no concurso da Brigada Militar?\",\"answer\":\"A candidata foi considerada inapta nos exames de saúde por não atingir a altura mínima exigida no edital, em razão das medições realizadas, que ficaram abaixo do requisito.\"},{\"question\":\"O que a recorrente alegou sobre o indeferimento da prova pericial?\",\"answer\":\"Sustentou que o indeferimento da perícia judicial violou seu direito de defesa ao negar a realização de prova pretendida para confirmar suas condições físicas.\"},{\"question\":\"Quais são os fundamentos constitucionais citados no recurso?\",\"answer\":\"O recurso menciona a alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, além de referência ao art. 37, caput, I e II, defendendo controle de legalidade sem julgamento de mérito administrativo.\"}]","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 1.547.568 - decisão | PDF",1788895697,14]