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O documento define o contexto de anulação do concurso anterior e estabelece o enquadramento jurídico, o âmbito de aplicação, a abertura e publicidade do concurso, bem como requisitos gerais e específicos por categoria. Inclui ainda orientações sobre admissão, documentos necessários e distribuição de 556 vagas por locais e 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Jurisdição Comum, abertopor Despacho n.º 132/CSMJ/2025, de 18 de Junho, foi anulado por Resolução do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 17 de Dezembro 2025.  \nHavendo a necessidade de realizar o novo Concurso Público de Ingresso Externo ano 2026, visando o provimento das respectivas vagas existentes no quadro de pessoal dos Tribunais da Jurisdição Comum.  \nNos termos dos artigos 178.º e 184.º ambos da Constituição da República de Angola, que estabelece a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais da Jurisdição Comum, conjugados com as disposições contidas no artigo 35.º, alínea k) da Lei n.º 14/11, de 18 de Março-Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, artigo 15.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto-Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamentodos Tribunais da Jurisdição Comum, nos artigos 34 .º, n.º 1 e 37 .º, n.ºs 1 e 3, ambosda Lei n.º 26 /22, de 22 de Agosto-Lei de Bases da Função Pública, no artigo 40 .º, n.º 3 da Lei n.º 4 /22, de 17 de Março-Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, nos artigos 7 .º, n.º 1 e 12.º, n.º 1, ambos do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Procedimentos a Observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, artigo 4 .º, n.º 2 e 5 do Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, que Aprova a Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça,  \nDETERMINO  \nÉ aberto o Concurso Público de Ingresso Externo ano 2026, para provimento das vagas existentes no quadro de pessoal dos Tribunais da Jurisdição Comum, conforme termos de referência em anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante.  \nPUBLIQUE-SE  \nGABINETE DO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL , Luanda,   de   de 2026.  \nO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE  \nNORBERTO SODRÉ JOÃO  \nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL GABINETE DO PRESIDENTE  \nTERMOS DE REFERÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO PARA O PROVIMENTO DE 556 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS) VAGAS DEFUNCIONÁRIOS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM  \nI. Objecto  \nO presente Termos de Referência estabelece as regras , procedimentos e requisitos do concurso público de ingresso externo ano 2026, para provimento das vagas de Funcionário Judicial existentes nos Tribunais da Jurisdição Comum.  \nII. Âmbito  \nO presente Regulamento é aplicado aos Corpo de Júri e candidatos que concorrem as vagas de Funcionário Judicial nos Tribunais da Jurisdição Comum.  \nIII. Regime Jurídico  \nO concurso público de ingresso externo ano 2026 , para provimento de vagas de Funcionário Judicial existentes nos Tribunais da Jurisdição Comum, rege-se nos termosestabelecido na Constituição da República de Angola, bem como na Lei n.º 14/11, de 18 de Março-Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto - Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, Lei n.º 26 /22, de 22 de Agosto-Lei de Bases da Função Pública, Lei n.º 4 /22, de 17 de Março-Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Procedimentos a Observarno Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, que Aprova a Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça e demais normas em vigor.  \nIV. Abertura do Concurso  \n1. É competência do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial proceder à abertura do concurso público de ingresso externo, para provimentode vagas de Funcionário Judicial existentes nos Tribunais da Jurisdição Comum.  \n2. O anúncio da abertura do concurso e o respectivo Termos de referência sãopublicados no Jornal de Angola e","cbCaitq9EPgs5VTU","https://ap.wps.com/l/cbCaitq9EPgs5VTU","pdf",440235,12,"Portuguese","# Termos de Referência\n## Objecto\n## Âmbito\n## Regime Jurídico\n## Abertura do Concurso\n## Requisitos para provimento\n## Admissão ao concurso\n## Vagas a Prover e local","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Público de Ingresso Externo 2026?\",\"answer\":\"Visa o provimento das vagas de Funcionário Judicial existentes nos Tribunais da Jurisdição Comum, segundo as regras e requisitos definidos nos termos de referência do concurso.\"},{\"question\":\"Quem tem competência para abrir o concurso?\",\"answer\":\"O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é responsável pela abertura do concurso público de ingresso externo para provimento das vagas.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos gerais exigidos para concorrer?\",\"answer\":\"Exige-se nacionalidade angolana, idade igual ou superior a 18 anos e habilitações mínimas para a categoria pretendida.\"}]","Concurso Público de Ingresso Externo 2026 - - Regras e requisitos para provimento de 556 vagas | PDF",18]