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Traz também fundamentos para submissão ao regime de precatórios e orienta formalidades processuais, incluindo ordem das alegações e critérios de pontuação previstos no edital.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/expected-answer-lawyer-malefemale-notice-no-012018-proguaru-practical-professional-exam-key/225317/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/expected-answer-lawyer-malefemale-notice-no-012018-proguaru-practical-professional-exam-key/225317.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Mason","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a peça esperada para a situação hipotética do concurso PROGUARU?","Question",{"text":62,"@type":63},"A resposta esperada indica que o candidato deveria apresentar contestação, endereçada à Vara da Fazenda Pública.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais preliminares deveriam ser suscitadas na contestação?",{"text":67,"@type":63},"Devem ser arguidas ilegitimidade passiva da empresa pública e preliminar de prescrição, com base nos prazos mencionados na peça.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Que pontos de mérito são cobrados quanto à reintegração de posse, extensão e danos?",{"text":71,"@type":63},"A resposta esperada orienta negar reintegração de posse, discutir a impossibilidade do direito de extensão e fundamentar a inviabilidade de condenação por danos materiais e morais por falta de comprovação e nexo causal.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},225317,1789997589,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":94},28,"exam",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":86,"slug":98},47,"Geral","general",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":86,"slug":102},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":86,"slug":106},27,"Literatura","literature",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":93,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":30,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":136,"read_time":137},5909887256941,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU  \nCONCURSO PÚBLICO – Edital nº 01/2018 – Advogado/Advogada  \nRESPOSTA ESPERADA – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL  \nPEÇA PROCESSUAL  \nA peça deve ser endereçada à Vara da Fazenda Pública. Considerando a situação hipotética posta, o/acandidato/candidata deveria ter apresentado a peça de contestação. A falta de indicação de fundamento legal não foi considerada como elemento para retirar pontuação. A petição em questão possui como parte a própriaempresa pública.  \nEmbora fosse dispensada a descrição dos fatos, a sua indicação na peça não causa prejuízo.  \nPreliminar  \nIlegitimidade Passiva  \nEm sede preliminar, é preciso que seja a ilegitimidade passiva da empresa pública, uma vez que pelos próprios termos do contrato não foi a responsável pela desapropriação, ficando sob sua competência a simplescoordenação das atividades relacionadas à execução da obra.  \nPrescrição  \nDe igual modo, o/a candidato/candidata deveria suscitar preliminar de prescrição, uma vez que o pedido de reparação de danos fundado na prestação de serviços prescreve em 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e os decorrentes da desapropriação prescrevem em 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 10, parágrafo único, do Decreto n.º 3.365/1941.  \nNão foi conferida pontuação completa ao candidato/candidata que confundiu prescrição com decadência e nãoindicou o fundamento legal.  \nMérito  \nReintegração de posse  \nNão cabe o pedido, tendo em vista incorporação do bem ao patrimônio do Município e a sua afetação ao interesse coletivo. Além disso, o exercício de poderes dominais no caso não é exercido pela empresa pública, mas pelo Município, na condição de ente responsável pela gestão do corredor de ônibus.  \nTambém foi conferida pontuação parcial ao candidato/candidata que, embora não enfrentando diretamente oproblema, afirmou que o pedido não seria legítimo em função da desapropriação ter sido realizada de forma regular.  \nDireito de Extensão  \nO/A candidato/candidata deveria arguir a impossibilidade de se conferir o direito de extensão, uma vez que a sua existência pressupõe a retirada do fim útil da propriedade, o que não ocorreu no caso, seja em função da preservação da residência e da garagem, seja em função da própria passagem do tempo com o uso efetivo da propriedade.  \nO/A candidato/candidata deveria demonstrar dominar o tema, tratando-o de forma específica como decorrênciado ônus de impugnação.  \nDanos Materiais e Morais  \nNesse ponto deveria ser arguida a impossibilidade de condenação dos réus em danos materiais e morais. Osdanos materiais não foram devidamente comprovados e não há nexo causal entre a conduta da empresa, ao coordenar a execução da obra, e os danos experimentados pelo autor e sua família.  \nDe igual modo, o dano material pressupõe uma efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do autor, o que não ficou demonstrado no caso.  \nPossibilidade de submissão da empresa pública ao regime de precatórios  \nSegundo o entendimento do STF, caso reconhecido que a empresa estatal preste serviço público e nãodesempenhe atividade em regime de concorrência, é possível a ela ser estendida o regime de precatórios, conforme se observa do seguinte julgado:  \nEm regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum) . No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada. Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresaspúblicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado ede natureza não concorrencial. STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR , Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017 . STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858) . STF. RE 592004 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa","cbCaisYssSGnWK1I","https://ap.wps.com/l/cbCaisYssSGnWK1I","pdf",185015,"Portuguese","# Preliminar\n## Ilegitimidade Passiva\n## Prescrição\n# Mérito\n## Reintegração de posse\n## Direito de Extensão\n## Danos Materiais e Morais\n## Possibilidade de submissão ao regime de precatórios\n## Formalidades processuais\n# Questões Dissertativas\n## Questão nº 1","[{\"question\":\"Qual é a peça esperada para a situação hipotética do concurso PROGUARU?\",\"answer\":\"A resposta esperada indica que o candidato deveria apresentar contestação, endereçada à Vara da Fazenda Pública.\"},{\"question\":\"Quais preliminares deveriam ser suscitadas na contestação?\",\"answer\":\"Devem ser arguidas ilegitimidade passiva da empresa pública e preliminar de prescrição, com base nos prazos mencionados na peça.\"},{\"question\":\"Que pontos de mérito são cobrados quanto à reintegração de posse, extensão e danos?\",\"answer\":\"A resposta esperada orienta negar reintegração de posse, discutir a impossibilidade do direito de extensão e fundamentar a inviabilidade de condenação por danos materiais e morais por falta de comprovação e nexo causal.\"}]","Resposta Esperada - Advogado/Advogada - Edital nº 01/2018 - PROGUARU - Espelho de Prova Prático-Profissional | PDF",1788961878,5]