[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-224005-112":3,"doc-detail-224005-pt":80,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":97},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","executive-decree-no-34402023-rules-for-public-job-selection-in-pejucara","DECRETO EXECUTIVO Nº 3440/2023 - Regulamento de Concurso Público no Município de Pejuçara","","Decreto Executivo nº 3.440/2023 estabelece o regulamento para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Pejuçara. O texto define diretrizes gerais alinhadas ao art. 37 da Constituição, requisitos de divulgação e inscrições, critérios de igualdade de conhecimentos e julgamento, além das regras de contagem de prazos e fixação de valores. Também detalha etapas e modalidades de provas, incluindo títulos, prova oral, aptidão física, conhecimentos práticos, e avaliação psicológica com procedimentos, instrumentos, divulgação de resultado e regras recursais.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/executive-decree-no-34402023-rules-for-public-job-selection-in-pejucara/224005/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/executive-decree-no-34402023-rules-for-public-job-selection-in-pejucara/224005.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Lute","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais princípios devem ser observados durante as fases do concurso público?","Question",{"text":62,"@type":63},"Durante as fases, devem ser observados os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição da República.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como funciona a etapa de prova de títulos quando prevista no concurso?",{"text":67,"@type":63},"A apresentação dos títulos ocorre em data definida no edital, sempre posterior à inscrição, salvo disposição diversa em lei, e somente se aplicam aos candidatos aprovados nas etapas anteriores.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são as regras gerais para a avaliação psicológica no certame?",{"text":71,"@type":63},"A avaliação psicológica depende de previsão legal específica e deve constar no edital. 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 \nII – recebimento das inscrições de todos que preencham as exigências do edital;  \nIII – exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento entre os candidatos aos mesmos cargos e empregos.  \nArt. 4º A contagem dos prazos constantes neste Decreto e aqueles a serem definidos no Edital observarão o disposto no art. 242, da Lei Municipal no 995, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município edá outras providências.  \nArt. 5º O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado em edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para sua realização, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.  \nSeção II  \nDAS PROVAS  \nArt. 6º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo serrealizado em duas etapas, conforme dispuser o edital.  \n§ 1º Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.  \n§ 2º A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita esomente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores.  \n§ 3º Havendo prova oral, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.  \n§ 4º A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.  \n§ 5º No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação, no edital, dos instrumentos, aparelhos e técnicas a serem utilizadas, bem como dametodologia de aferição para avaliação dos candidatos.  \n§ 6º A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital.  \n§ 7º Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.  \n§ 8º A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver.  \n§ 9º Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão serestabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.  \n§ 10 A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.  \n§ 11 O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.  \n§ 12 O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto.  \n§ 13 Todas as avaliações psicológicas serão f","cbCaitVIn6XwfGpZ","https://ap.wps.com/l/cbCaitVIn6XwfGpZ","pdf",201954,8,"Portuguese","# Seção I - Disposições Gerais\n## Art. 1º a Art. 5º - Regras gerais do concurso\n# Seção II - Das Provas\n## Art. 6º a Art. 8º - Modalidades de provas e avaliação psicológica\n# Seção III - Do Edital\n## Art. 7º a Art. 8º - Publicação e informações mínimas do edital","[{\"question\":\"Quais princípios devem ser observados durante as fases do concurso público?\",\"answer\":\"Durante as fases, devem ser observados os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição da República.\"},{\"question\":\"Como funciona a etapa de prova de títulos quando prevista no concurso?\",\"answer\":\"A apresentação dos títulos ocorre em data definida no edital, sempre posterior à inscrição, salvo disposição diversa em lei, e somente se aplicam aos candidatos aprovados nas etapas anteriores.\"},{\"question\":\"Quais são as regras gerais para a avaliação psicológica no certame?\",\"answer\":\"A avaliação psicológica depende de previsão legal específica e deve constar no edital. 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