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Apresenta gabarito extraoficial e comentários a questões, com foco em orientar a elaboração de recursos e a verificação de chances de avanço para a fase discursiva. O conteúdo identifica itens passíveis de recurso e/ou anulação e fundamenta as alternativas corretas com base na legislação citada, incluindo a Lei nº 8.906/94.","APRESENTAÇÃO  \nOlá, futuro Advogado(a), tudo certo?!  \nEm 09/07/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.  \nEste material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.  \nDesde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 5, 17, 46, 59 e 68.  \nDe modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem oscomentários e comentar as questões da prova:  \n[https://oab.estrategia.com/cadernos-e-simulados/cadernos/19f57eb2-7505-4675-8d2c-54da9bea9a26](https://oab.estrategia.com/cadernos-e-simulados/cadernos/19f57eb2-7505-4675-8d2c-54da9bea9a26)  \nPor fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidadesenvolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!  \nEsperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.  \nContem sempre conosco.  \nYasmin Ushara,  \nCoordenação de Metas do Estratégia Carreiras Jurídicas.  \nPROVACOMENTADA  \nXXXVIII EXAMEDAOAB  \nQUESTÃO 01. Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso degastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes. Sobre esse assunto, é correto concluir que  \na) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20%(vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.  \nb) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20%(vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para ofim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorário.  \nc) Teresa poderá optar pela venda de bens de Luíz em hasta pública para o reembolso de gastos com adefesa.  \nd) Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.  \nComentários  \nA alternativa correta é a letra B.  \nA alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado aliberação de até 20%(vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários ereembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal”. Da leitura do artigo, verifica-se que há exclusão das causas que tiverem relação com os crimes previstos na Lei de Drogas. Assim, não será garantido à Teresa a liberação de 20%(vinte por cento) dos bensbloqueados de Luiz.  \nA alternativa B está correta. O fundamento encontra-se no Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20%(vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com adefesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal”. Desse modo, garantir-se-á ","cbCaiczRMZaqtv0J","https://ap.wps.com/l/cbCaiczRMZaqtv0J","pdf",896250,3,1,65,"Portuguese","pt",112,"# Apresentação\n## Objetivos do material e organização das questões\n# Prova comentada\n## Questão 01\n## Questão 02","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da prova comentada do XXXVIII Exame da OAB?\",\"answer\":\"Auxiliar na aferição das notas, na elaboração de recursos, na verificação das chances de avanço para a fase discursiva e na revisão do conteúdo cobrado.\"},{\"question\":\"Quais são as questões indicadas como passíveis de recurso e/ou anulação?\",\"answer\":\"O material informa 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação: 4, 5, 17, 46, 59 e 68.\"},{\"question\":\"Na Questão 01, qual alternativa é considerada correta e por quê?\",\"answer\":\"A alternativa B é indicada como correta, com fundamento no art. 24-A da Lei nº 8.906/94, que trata do bloqueio universal e da liberação de até 20% dos bens bloqueados para honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as hipóteses relacionadas à Lei de Drogas.\"}]","Prova Comentada - OAB XXXVIII | PDF",1788933609,100,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":133,"head_meta":135,"extra_data":137,"updated_unix":138},"examiner-order-commentary-proof-oab-xxxviii","",{"@graph":79,"@context":132},[80,95,115],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,92],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":19,"@type":86,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",{"item":93,"name":55,"@type":86,"position":94},"https://docshare.wps.com/pt/document/examiner-order-commentary-proof-oab-xxxviii/222334/",4,{"url":93,"name":55,"@type":96,"image":97,"author":102,"headline":55,"publisher":104,"fileFormat":107,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":108,"datePublished":109,"encodingFormat":107,"isAccessibleForFree":110,"interactionStatistic":111},"DigitalDocument",{"url":98,"@type":99,"width":100,"height":101},"https://docshare.wps.com/thumbnails/examiner-order-commentary-proof-oab-xxxviii/222334.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":103},"Person",{"url":84,"name":105,"@type":106},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-09",true,{"@type":112,"interactionType":113,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":114},"ViewAction",{"@type":116,"mainEntity":117},"FAQPage",[118,124,128],{"name":119,"@type":120,"acceptedAnswer":121},"Qual é o objetivo da prova comentada do XXXVIII Exame da OAB?","Question",{"text":122,"@type":123},"Auxiliar na aferição das notas, na elaboração de recursos, na verificação das chances de avanço para a fase discursiva e na revisão do conteúdo cobrado.","Answer",{"name":125,"@type":120,"acceptedAnswer":126},"Quais são as questões indicadas como passíveis de recurso e/ou anulação?",{"text":127,"@type":123},"O material informa 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação: 4, 5, 17, 46, 59 e 68.",{"name":129,"@type":120,"acceptedAnswer":130},"Na Questão 01, qual alternativa é considerada correta e por quê?",{"text":131,"@type":123},"A alternativa B é indicada como correta, com fundamento no art. 24-A da Lei nº 8.906/94, que trata do bloqueio universal e da liberação de até 20% dos bens bloqueados para honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as hipóteses relacionadas à Lei de Drogas.","https://schema.org",{"og:url":93,"og:type":134,"og:title":55,"og:site_name":105,"og:description":56},"article",{"robots":136,"canonical":93},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67},1790665418]