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Define que a aprovação no Exame de Ordem é requisito para inscrição nos quadros da OAB como advogado, regulamentando a execução das provas objetiva e prático-profissional, suas etapas e critérios de reaproveitamento. Explicita condições para bacharéis, portadores de diploma estrangeiro e estudantes de Direito, incluindo requisitos de matrícula e exigências para continuidade e realização nas mesmas cidades, além de remeter anexos sobre locais, conteúdo programático e materiais permitidos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/examination-notice-of-the-unified-bar-exam-registration-jan-8-2024-to-jan-16-2024/212570/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/examination-notice-of-the-unified-bar-exam-registration-jan-8-2024-to-jan-16-2024/212570.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eden","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o período de inscrições previsto no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"As inscrições ficam abertas de 8 de janeiro de 2024 a 16 de janeiro de 2024.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais provas compõem o Exame de Ordem Unificado e como elas são conduzidas?",{"text":110,"@type":106},"O exame compreende prova objetiva e prova prático-profissional, ambas obrigatórias e eliminatórias. 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DAS DISPOSIÇÕES  \n1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994 .  \n1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Provimento 212, de 5 de abril de 2022, do Conselho Federal da OAB, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle.  \n1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no Exame subsequente.  \n1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, [1.4.3.2](1.4.3.2), [1.4.3.3](1.4.3.3), 2.4. 1, [2.4.1.1](2.4.1.1) e [2.4.1.2](2.4.1.2) deste edital.  \n1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB.  \n1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.  \n1.4.1. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com aadvocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB.  \n1.4.2. Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que, até o primeirosemestre de 2024, já tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  \n1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2024.  \n1.4.3.1. Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimosdois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2024, além de se enquadrarem nas consequências do item [1.4.4.1](1.4.4.1), poderão responder por crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação deidoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94) .  \n1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB de sua livreescolha, sendo vedada a realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido,  \nnos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013 e do Provimento 212, de 5 de abril de 2022, do Conselho Federal da OAB.  \n1.4.3.3. O examinando poderá, em hipóteses excepcionais, interpor requerimento fundamentado, dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, solicitando a realização da provaprático-profissional em estado distinto daquele onde realizada a prova objetiva, o qual deverá serencaminhado exclusivamente para o endereço eletrônico [examedeordem@fgv.br. Os](examedeordem@fgv.br. 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