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O material reúne itens de conhecimentos gerais sobre Estado de Direito, abordando temas como atuação do Judiciário em políticas públicas diante de omissão estatal, direitos políticos após condenação penal com substituição de pena, fundamentos do Estado Democrático de Direito e dinâmica do presidencialismo de coalizão. 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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 698 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual o Poder Judiciário pode impor ao Poder Público aimplementação de políticas públicas, desde que observados determinados limites, notadamente quando a omissão estatal viola direitosfundamentais. Considerando essa orientação, assinale a alternativa CORRETA:  \na) A atuação judicial é vedada, pois a definição e aexecução de políticas públicas são de competência exclusiva do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.  \nb) O Judiciário pode impor ao Estado a adoção de medidas administrativas ou orçamentárias quando houver omissão que comprometa direitosfundamentais, desde que a decisão não esgote a liberdade de conformação do administrador nemimponha escolhas técnicas específicas.  \nc) A intervenção judicial somente é admissível se houver prévia edição de lei autorizando expressamente a atuação do magistrado na execução da política pública.  \nd) O STF entende que a determinação judicial para cumprimento de políticas públicas só é legítima quando houver previsão de dotação orçamentária específica aprovada em lei.  \ne) A intervenção judicial é automática em qualquer hipótese de inércia administrativa, dispensando demonstração de violação a direitos fundamentais.  \n2. Após o regular trâmite de processo judicial, com contraditório e ampla defesa, transitou em julgadoa sentença penal que condenou Bruno pela práticade crime doloso, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de dois anos, posteriormente substituídapor prestação de serviços à comunidade. Enquanto cumpre a pena, Bruno pretende participar de atividades cívicas e concorrer a cargo eletivo.  \nÀ luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:  \na) Bruno não sofreu restrição de seus direitos políticos, pois a substituição da pena por prestaçãode serviços descaracteriza a suspensão prevista no art. 15, III, da CF.  \nb) Bruno sofreu suspensão de seus direitos políticos, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, permanecendo a restrição enquanto durar o cumprimento da pena.  \nc) Bruno não pode ajuizar ação popular, pois esta exige capacidade eleitoral ativa, a qual ficadefinitivamente cassada com a condenação criminal.  \nd) Bruno pode se filiar e permanecer filiado a partido político, mas não pode exercer o voto nem disputareleições durante o período de prestação de serviço.  \ne) Bruno somente perderá os direitos políticos se houver expressa decisão judicial declaratória dasuspensão após o início do cumprimento da pena.  \nDESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO  \nAlessandra (Alê) Lopes  \n3.“O Estado democrático de Direito concilia Estado democrático e Estado de Direito, mas não consisteapenas na reunião formal dos elementos dessesdois tipos de Estado. Revela, em verdade, um conceito novo que incorpora os princípios daqueles dois conceitos, mas os supera na medida em que agrega um componente revolucionário de transformação do","cbCaitQWpBwIE2Hf","https://ap.wps.com/l/cbCaitQWpBwIE2Hf","pdf",885291,38,"Portuguese","# INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO\n## Preenchimento do gabarito e acesso ao sistema de questões\n# CONHECIMENTOS GERAIS\n## DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO\n## Questões 1 a 5","[{\"question\":\"Qual é o foco do simulado no concurso CNU para o Bloco Temático 5?\",\"answer\":\"O simulado tem questões focadas no concurso CNU para o Bloco Temático 5 - Administração, com itens cobrados conforme o edital.\"},{\"question\":\"Até quando é permitido participar do ranking classificatório?\",\"answer\":\"A participação no ranking classificatório só é permitida até o horário de liberação do gabarito.\"},{\"question\":\"Quais temas de Estado de Direito são abordados nas questões?\",\"answer\":\"As questões tratam, entre outros assuntos, da possibilidade de o Judiciário impor políticas públicas ao Poder Público diante de omissão estatal, de direitos políticos após condenação penal e do conceito de Estado Democrático de Direito, além do presidencialismo de coalizão.\"}]","Caderno de Prova - Simulado CNU Bloco Temático 5 - Administração | PDF",1788796789,59]