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Define princípios fundamentais como respeito às Constituições federal e estadual, proteção de direitos humanos (com ênfase em idoso, doente, família, criança, adolescente e maternidade), reconhecimento de povos indígenas e contribuições sociais da população negra. 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 \nII – absoluto respeito dos direitos humano, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da família, da criança, do adolescente e da maternidade;  \nIII – absoluto respeito pelos povos indígenas e/ou remanescentes, com garantia de amparo às pessoas, preservação de suas culturas e reconhecimento de seus valores sociais como parte (e formadores) do patrimônio público municipal, estadual e nacional, e idêntico reconhecimento à enorme contribuição da raça negra;  \nIV – defesa inequívoca do ambiente natural (inclusive dos mananciais hídricos, com preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural;  \nV – a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, doespaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais.  \nVI – adoção de medidas desestimuladoras do êxodo involuntário, e negativo sob qualquer aspecto, da população comunitária, especialmente a rural, apoiando iniciativaseconômicas capazes de propiciar o aumento da renda familiar, em especial das camadas de baixa renda, e iniciativas que propiciem a justa distribuição de terras e de condições de uso aos que nela trabalham  \nVII – compromisso de aceleração do acesso da população aos benefícios da educação, da saúde e do bem-estar social, calcada na realidade econômica e cultural da comunidade, pelo aumento das oportunidades de emprego e renda familiar;  \nVIII – estímulos financeiros e técnicos diretos e indiretos, associados com a União, o Estado e entidades públicas e/ou privadas, bem como incentivos fiscais eempreendimentos econômicos geradores de mão-de-obra e outros efeitos sociais e financeiros;  \nIX – compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste e do Ceará como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza;  \nX – garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.  \nArt. 2º São símbolos oficiais do Município: a Bandeira, o Hino, o Brasão, além de outros estabelecidos em lei, representativos de sua cultura e história.  \nArt. 3º Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ouindiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual edesta Lei Orgânica.  \nArt. 4º O Município de Eusébio reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os Princípios Constitucionais de absoluto respeito à autonomia, aos interesses e às peculiaridades locais.  \nParágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:  \nI – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;  \nII – pelo plebiscito;  \nIII – pelo referendo;  \nIV – pelo veto popular;  \nV – pela iniciativa popular no processo legislativo;  \nVI – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;  \nVII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.  \nArt. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo obem-est","cbCaivHodynoxZvJ","https://ap.wps.com/l/cbCaivHodynoxZvJ","pdf",521971,110,"Portuguese","# Título I - Dos Princípios Fundamentais\n## Princípios e símbolos do Município\n## Soberania popular e formas de participação\n## Competências municipais relacionadas à participação","[{\"question\":\"Quais princípios fundamentais regem o Município de Eusébio?\",\"answer\":\"A Lei Orgânica define princípios como observância às Constituições federal e estadual, respeito aos direitos humanos, proteção de povos indígenas, defesa do ambiente natural e do patrimônio cultural, além de transparência e austeridade administrativa.\"},{\"question\":\"Quais são as formas de soberania popular previstas na Lei Orgânica?\",\"answer\":\"A soberania popular se manifesta por sufrágio universal com voto direto e secreto, plebiscito, referendo, veto popular, iniciativa popular no processo legislativo, participação popular nas decisões municipais e ação fiscalizadora sobre a administração pública.\"},{\"question\":\"Como a Lei Orgânica assegura a gestão democrática da cidade?\",\"answer\":\"Prevê instrumentos como órgãos colegiados de políticas públicas, debates, audiências e consultas públicas, conferências com ampla publicidade, iniciativa popular de planos e a gestão participativa do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.\"}]","Lei Orgânica do Município de Eusébio - Princípios Fundamentais | PDF",169]