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O conteúdo organiza-se por eixos temáticos, como gestão governamental e governança pública, políticas públicas, sociologia e psicologia aplicadas ao trabalho, segurança e saúde do trabalhador e direito do trabalho. 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A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz  \na diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma naçãojusta, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a):  \nA) trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para  \no salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.  \nB) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos deservidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.  \nC) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursospúblicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.  \nD) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas degênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e deforma distinta os que são diferentes.  \nE) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se demera qualificação de ordem estritamente pessoal.  \nComentários:  \nA. Incorreta. Conforme entendimento do STF na ADPF 336, o trabalho do preso é remunerado com o valor de 3/4 do salário-mínimo, no mínimo, não sendo observado o mesmo patamar do salário-mínimo comum.  \nB. Incorreta. Conforme entendimento do STF, na Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que nãotem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.  \nC. Incorreta. Os recursos devem ser distribuídos igualmente, sem distinção de gênero, conforme a Resolução do TSE nº 23.605/2019 .  \nEstratégia Concursos | CNU 2024-Bloco 4-Prova comentada 3  \nE-BOOK  \nD. Incorreta. As uniões homoafetivas possuem os mesmos direitos das uniões heteroafetivas, não havendodistinções entre ambas, conforme ADPF 132.  \nE. Correta. Segundo o STF, na ADPF 334, a distinção dos presos por diploma de nível superior é medida discriminatória, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades. Assim, não é mais aplicada.  \n\n| Gabarito: Letra E |  |  |\n| --- | --- | --- |\n|  |  |  |\n| 2. | A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um conformação do chamado Estado Constitucional.\u003Cbr>Dessa forma, reconhece-se que | papel primordial na |\n| \u003Cbr>A) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.\u003Cbr>B) a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.\u003Cbr>C) o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação doprincípio da separação dos poderes.\u003Cbr>D) o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcancede normas re","cbCaif3eVwBoMy5j","https://ap.wps.com/l/cbCaif3eVwBoMy5j","pdf",1989228,92,"Portuguese","# Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - Manhã\n## Conhecimentos Gerais\n## Questão Dissertativa\n# Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - Tarde\n## Eixo Temático 1 - Gestão Governamental e Governança Pública\n## Eixo Temático 2 - Políticas Públicas\n## Eixo Temático 3 - Sociologia e Psicologia Aplicadas ao Trabalho\n## Eixo Temático 4 - Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora\n## Eixo Temático 5 - Direito do Trabalho","[{\"question\":\"Quais são os eixos temáticos abordados no Bloco 4 (período da tarde)?\",\"answer\":\"O material organiza o conteúdo nos eixos temáticos de gestão governamental e governança pública, políticas públicas, sociologia e psicologia aplicadas ao trabalho, segurança e saúde do trabalhador e da trabalhadora, e direito do trabalho.\"},{\"question\":\"Como o e-book trata as alternativas da questão de constitucionalidade e deveres de participação do cidadão?\",\"answer\":\"Cada item (A a E) é acompanhado de comentários indicando se está correta ou incorreta, com referência a entendimentos do STF e fundamentação jurídica para a conclusão.\"},{\"question\":\"O que indicam os comentários sobre a separação dos Poderes no contexto das decisões envolvendo políticas públicas?\",\"answer\":\"Os comentários apontam que, embora exista a separação dos Poderes, ela pode ser considerada em cenários específicos, e decisões judiciais podem impor medidas pontuais quando houver ausência ou deficiência grave do serviço ou outras hipóteses destacadas pelos precedentes citados.\"}]","Estratégia Concursos - CNU 2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor | PDF",142]