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O texto regulamenta as modalidades de ingresso, as etapas do concurso público e a estrutura das situações funcionais (ativa e inatividade), além de prever elementos como convocação para o serviço ativo e equivalências de expressões vinculadas às atividades. 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Vide abaixo:  \nVide CF Art. 144 - § 6º -Todas as Polícias Militares do Brasil são subordinadas aos GOVERNADORES dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Segundo a Constituição Federal (lei maior do país) em seu Art. 144-§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos  \n3  \nGovernadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  \nVide ainda a Constituição do Estado do Piauí diz em seu Art. 158- § 1º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a Polícia Civil, ao GOVERNADOR DO ESTADO.  \nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais esão denominados policiais–militares.  \n§ 1º - Os policiais–militares encontram-se em uma das seguintes situações:  \na) na ativa:  \nI – os policiais–militares de carreira;  \nII – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir;  \nIII – os componentes da reserva remunerada quando convocados; e  \nIV – os alunos de órgãos de formação de policiais– militares da ativa.  \nb) na inatividade:  \nI – na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado do Piauí, porém sujeitos, ainda, à prestação deserviço na ativa, mediante convocação;  \nII – reformados, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado do Piauí .  \n§ 2º - Os policiais–militares de carreira são os que nodesempenho voluntário e permanente do serviçopolicial-militar, tem vitaliciedade assegurada.  \nArt. 4º - O serviço policial–militar consiste no exercício de atividade inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos na legislação específica erelacionados com a manutenção da ordem pública no Estado do Piauí .  \nArt. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.  \nPMPI  \nLEGISLAÇÃO DA PMPI  \n§ 1º -A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. 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