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Reafirma a responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade e poder público, com prioridade absoluta para assegurar efetivação de direitos referentes a vida, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária. Dispõe ainda princípios de não negligência e vedação a discriminação, exploração e violência, orientando a aplicação e interpretação do Estatuto.","LIVRO I  \nTítulo I -Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º)  \nTítulo II -Dos Direitos Fundamentais  \nCapítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14)  \nCapítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18)  \nCapítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária  \nSeção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24)  \nSeção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27)  \nSeção III: Da Família Substituta  \nSubseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32)  \nSubseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35)  \nSubseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38)  \nSubseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52)  \nCapítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Arts. 53 a 59) Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Arts. 60 a 69)  \nTítulo III -Da Prevenção  \nCapítulo I: Disposições Gerais: (Arts. 70 a 73)  \nCapítulo II: Da Prevenção Especial  \nSeção I: Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Arts. 74 a 80)  \nSeção II: Dos Produtos e Serviços (Arts. 81 e 82)  \nSeção III: Da Autorização para Viajar (Arts. 83 a 85)  \nLIVRO II -PARTE ESPECIAL  \nTítulo I -Da Política de Atendimento  \nCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 86 a 89)  \nCapítulo II: Das Entidades de Atendimento  \nSeção I: Disposições Gerais (Arts. 90 a 94)  \nSeção II: Da Fiscalização Das Entidades (Arts. 95 a 97)  \nTítulo II -Das Medidas de Proteção  \nCapítulo I: Disposições Gerais (Art. 98)  \nCapítulo II: Das Medidas Específi cas de Proteção (Arts. 99 a 102)  \nTítulo III -Da Prática de Ato Infracional  \nCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105)  \nCapítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109)  \nCapítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)  \nCapítulo IV: Das Medidas Socioeducativas  \nSeção I: Disposições Gerais (Arts. 112 a 114)  \nSeção II: Da Advertência (Art. 115)  \nSeção III: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)  \nSeção IV: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)  \nSeção V: Da Liberdade Assistida (Art. 118 e 119)  \nSeção VI: Do Regime de Semiliberdade (Art. 120)  \nSeção VII: Da Internação (Arts. 121 a 125)  \nCapítulo V: Da Remissão (Arts. 126 a 128)  \nTítulo IV-Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)  \nTítulo V-Do Conselho Tutelar  \nCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 131 a 135)  \nCapítulo II: Das Atribuições do Conselho (Arts. 136 a 137)  \nCapítulo III: Da Competência (Art. 138)  \nCapítulo IV: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)  \nCapítulo V: Dos Impedimentos (Art. 140)  \nTítulo VI -Do Acesso à Justiça  \nCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 141 a 144)  \nCapítulo II: Da Justiça da Infância e da Juventude  \nSeção I: Disposições Gerais (Art. 145)  \nSeção II: Do Juiz (Arts. 146 a 149)  \nSeção III: Dos Serviços Auxiliares (Arts. 150 e 151)  \nCapítulo III: Dos Procedimentos  \nSeção I: Disposições Gerais (Arts. 152 a 154)  \nSeção II: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Arts. 155 a 163)  \nSeção III: Da Destituição da Tutela (Art. 164.  \nSeção IV: Da Colocação em Família Substituta (Art. 165 a 170)  \nSeção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Arts 171 a 190) Seção VI: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191a 193)  \nSeção VII: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criançae ao Adolescente (Arts. 194 a 197)  \nSeção VIII: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção  \nCapítulo IV: Dos Recursos (Arts. 198 e 199)  \nCapítulo V: Do Ministério Público (Arts. 200 a 205)  \nCapítulo VI: Do Advogado (Arts. 206 e 207)  \nCapítulo VII: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Arts. 208 a 224)  \nTítulo VII -Dos Crimes e das Infrações Administrativas  \nCapítulo I: Dos Crimes  \nSeção I: Disposições Gerais (Arts. 225 a 227)  \nSeção II: Dos Crimes em Espécie (Arts. 228 a 244)  \nCapítulo II: Das Infrações Administrativas (Arts. 245 a 258)  \nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 259 a 267)  \nLEI DE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  \nLEI Nº","cbCaias1pLi35Hg5","https://ap.wps.com/l/cbCaias1pLi35Hg5","pdf",847969,3,1,59,"Portuguese","pt",112,"# LIVRO I\n## Título I - 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