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Discute os impactos da Lei Henry Borel ao restringir institutos da Lei 9.099/95 e ao vedar penas de prestação pecuniária em violência doméstica. Também aborda a natureza da ação penal pública incondicionada e a possibilidade de ação privada subsidiária.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-na-medida-certa-para-concursos-dos-crimes-nocoes-gerais/222178/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-na-medida-certa-para-concursos-dos-crimes-nocoes-gerais/222178.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Pentious","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Como o ECA define as condutas criminalizadas praticadas por crianças e adolescentes?","Question",{"text":62,"@type":63},"O ECA não cria tipos penais específicos, adotando a tipicidade delegada. 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NOÇÕES GERAIS  \nO legislador não definiu tipos penais específicos passíveis de ser cometidos pelas crianças e adolescentes, tendo optado pela técnica da tipicidade delegada. As condutas criminalizadas no ECA tutelam os direitos das crianças e dos adolescentes.  \nAs regras processuais existentes no ECA se aplicam a apuração de ato infracional praticado por criança ou adolescente e não devem ser utilizadas para os crimes praticados por pessoas maiores de dezoito anos de idade contra crianças ou adolescentes. Os crimes previstos no ECA devem observaras regras processuais do Código de Processo Penal, conforme estabelece o art. 226 do ECA.  \nAdmite-se também a aplicação subsidiária do Código Penal, vistoque o ECA apenas tipifica as condutas, mas as condições de tentativa, asagravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição e as excludentes de tipicidade, por exemplo, são previstas na Parte Geral do Código Penal.  \nLogo, os arts. 228 a 244-C devem ser entendidas como uma legislaçãopenal especial, que tipifica condutas que serão consideradas crimes, tendo por sujeito passivo a criança e/ou adolescente.  \nA Lei Henry Borel (Lei nº 14.344, de 2022), a exemplo do que ocorrena Lei Maria da Penha, vedou a aplicação dos institutos da Lei 9.099/95 no  \nâmbito dos crimes cometidos em face de criança e adolescente. Logo, torna-seincabível a aplicação dos institutos da composição civil, da transação penal ou da suspensão condicional do processo.  \nNo entanto, a redação do dispositivo e posição topográfica escolhida tem gerado certa discussão no âmbito doutrinário. Isso porque a Lei Henry Boreloptou por acrescentar no art. 226, o parágrafo primeiro com a seguinte redação: “Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentementeda pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.  \nDiferentemente da metodologia utilizada no âmbito da Lei Maria da Penha, em que a respectiva previsão foi prevista no seu art. 41, a Lei Henry Borel alterou um dispositivo no ECAfazendo a respectiva previsão. Além disso, a redação não limitou aos crimes cometidas contra a criança e o adolescenteem contexto de violência doméstica. Diante disso, surgem duas indagações:  \n1. A vedação de aplicação da Lei 9.099/95 se aplica apenas aos crimes contra a criança e adolescentes previstos no âmbito do ECA?  \n2. A vedação de aplicação da Lei 9.099/95 se aplica independentementede o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica e familiar?  \nPara uma primeira corrente, a vedação trazida pela Lei Henry Borel seaplica apenas aos crimes previstos no âmbito do ECA, independentementede ter sido praticado ou não em contexto de violência doméstica e familiar. Isso porque, segunda essa corrente, se a intenção do legislador fosse restringirapenas aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, o legislador teria se utilizado da mesma técnica que fez ao acrescentar o §2º, no art. 226 do ECA, bem como a vedação constaria no bojo da própria Lei Henry Borel, a exemplo do que ocorre no âmbito da Lei Maria da Penha, enão como inserção de dispositivo no ECA.  \nPara uma segunda corrente, a vedação se aplica a qualquer crime cometido em face de criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar, independentemente de ser previsto ou não no ECA, pois, ao adotarentendimento diverso, estar-se-ia maculando o princípio da isonomia e seafastado do escopo protetivo pretendido pela Lei Henry Borel.  \nPor ser uma lei recente, ainda não temos posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema.  \nPor fim, a Lei Henry Borel acrescentou o §2º ao art. 226 do ECA, dispondo que “Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança eo adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de  \nprestação pecuniária, bem como a substitu","cbCaijtOMbYJE5Nr","https://ap.wps.com/l/cbCaijtOMbYJE5Nr","pdf",190349,17,"Portuguese","# DOS CRIMES\n## NOÇÕES GERAIS\n## CRIMES EM ESPÉCIE","[{\"question\":\"Como o ECA define as condutas criminalizadas praticadas por crianças e adolescentes?\",\"answer\":\"O ECA não cria tipos penais específicos, adotando a tipicidade delegada. 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