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Promove alteração nos requisitos e no conteúdo programático para o cargo de Consultor Técnico Legislativo, com foco nas exigências de formação e na atualização de referências normativas. 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No item 2.1.2, onde se lê:  \n2.1.2 Do Nível Superior:  \n2.1.2  \n\n| CARGO | REQUISITOS | VENCIMENTO | VAGAS |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Consultor Técnico Legislativo – área de atuação Financeira, Orçamentária e de Economia | Curso de Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia. Conhecimentosbásicos: planilhas eletrônicas, processador de textos e internet. | R$ 9.828,15 | 1 + CR |\n\nLeia-se:  \nDo Nível Superior:  \n\n| CARGO | REQUISITOS | VENCIMENTO | VAGAS |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Consultor Técnico Legislativo – área de atuação Financeira, Orçamentária e de Economia | Curso de Nível Superior em Administração, Arquitetura, Engenharia, Ciências Contábeis, Economia, Direito, Geografia, Sociologia, Pedagogia, Assistência Social e/ou qualquer outro curso de graduação ou pós-graduação nas áreas desaúde, educação, políticas públicas, finanças, urbanismo e meio-ambiente.\u003Cbr>Conhecimentos básicos - planilhas eletrônicas, processador de textos e internet. | R$ 9.828,15 | 1 + CR |\n\n2.  No ANEXO II, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR (exceto Procurador), onde se lê:  \nCONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO  \n[...]  \nProcesso Legislativo e Técnica Legislativa: Processo legislativo municipal: iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies normativas municipais: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo e resolução. Técnica legislativa: Lei Complementar n.º 95/1998 e Decreto n.º 9. 191/2017 – estrutura, articulação, redação e alteração de normas jurídicas. Elaboração e revisão de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e emendas. Elaboração de pareceres técnicos: estrutura, fundamentação elinguagem adequada. Assessoria técnica às Comissões Permanentes e Especiais. Análise de impactoregulatório e financeiro de proposições legislativas. Pesquisa de legislação federal, estadual e municipal.  \n[...]  \nLeia-se:  \n[...]  \nProcesso Legislativo e Técnica Legislativa: Processo legislativo municipal: iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies normativas municipais: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo e resolução. Técnica legislativa: Lei Complementar n.º 95/1998 e Decreto n.º 12.002/2024  \n- estrutura, articulação, redação, alteração e consolidação de normas jurídicas. Elaboração e revisão de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e emendas. Elaboração de pareceres técnicos: estrutura, fundamentação e linguagem adequada. Assessoria técnica às Comissões Permanentes e Especiais. Análise de impacto regulatório e financeiro de proposições legislativas. Pesquisa de legislação federal, estadual e municipal.  \n[...]  \nPermanecem inalteradas as demais disposições contidas no Edital.  \nJoinville , 16 de junho de 2026.  \nDiego Machado  \nPresidente da Câmara de Vereadores","cbCaithVXgofL4ms","https://ap.wps.com/l/cbCaithVXgofL4ms","pdf",197163,"Portuguese","# Errata n.º 01\n## Alterações no item 2.1.2 (Nível Superior)\n## Alterações no Anexo II (Conteúdo Programático)\n## Disposições finais","[{\"question\":\"O conteúdo programático do Anexo II foi atualizado como?\",\"answer\":\"No Anexo II, o conteúdo relacionado ao processo legislativo e técnica legislativa passa a citar um novo decreto (Decreto n.º 12.002/2024) e inclui o tema de consolidação de normas jurídicas, permanecendo o restante conforme indicado.\"}]","Errata N.º 01 - Edital N.º 001/2026 do Concurso Público | PDF"]