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Abrange conceitos cruciais como impedimento e incompatibilidade, esclarecendo as proibições parciais e totais no exercício da profissão. O texto também aborda os direitos e prerrogativas do advogado, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, e discute a remuneração dos serviços advocatícios, dividindo-a em convencionada, arbitrada e de sucumbência. São listados os requisitos essenciais para a inscrição, incluindo capacidade civil, diploma de conclusão, título de eleitor, aprovação no exame da OAB, idoneidade moral e o não exercício de atividade incompatível. 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