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Define finalidade, disciplina a competência da Diretoria de Altos Estudos (DAE) e esclarece que a Enap não fornece recursos materiais e financeiros. Estabelece critérios de elegibilidade, fluxo de submissão, avaliação contínua, prazos mínimos e máximos, critérios de seleção, requisitos sobre dados não públicos e licenças específicas, além do termo de compromisso e deveres do pesquisador.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/enap-resolution-no-28-december-15-2022-on-the-non-remunerated-visiting-researcher-modality/522200/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/enap-resolution-no-28-december-15-2022-on-the-non-remunerated-visiting-researcher-modality/522200.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Patrick","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a finalidade da modalidade de pesquisador visitante não-remunerado prevista na Resolução ENAP nº 28?","Question",{"text":106,"@type":107},"Fomentar a realização de estudos sobre temas definidos nas competências e no Planejamento Estratégico da Enap, preferencialmente em conjunto com seus pesquisadores.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quem pode ser credenciado como pesquisador visitante não-remunerado?",{"text":111,"@type":107},"Servidores públicos, pesquisadores, professores universitários (ou equivalente) e estudantes de mestrado ou doutorado que atuem no Brasil ou no exterior.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Por quanto tempo pode durar a pesquisa e como ocorre a prorrogação?",{"text":115,"@type":107},"A pesquisa tem prazo mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses. 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As aƟvidades de pesquisa poderão ser desenvolvidas de forma presencial, remota ou híbrida, nos termos definidos em plano de trabalho aprovado pela DAE.  \nCAPÍTULO III  \nDO PROCESSO SELETIVO E CREDENCIAMENTO  \nArt. 3º As propostas de parƟcipação serão admiƟdas conƟnuamente e deverão serelaboradas e submeƟdas por meio do formulário previsto no Anexo I, preferencialmente com indicaçãode supervisor.  \nParágrafo único. O supervisor do pesquisador visitante não-remunerado deverá ser servidor em exercício na Enap e será o responsável pelo acompanhamento e facilitação do desenvolvimento da pesquisa.  \nArt. 4º O prazo de realização da pesquisa será de no mínimo 3 (três) meses e de nomáximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante parecer circunstanciado do supervisor e acritério da DAE, por até 48 (quarenta e oito) meses, somando um limite máximo de 60 (sessenta) meses.  \nArt. 5º A avaliação e seleção das propostas de credenciamento serão realizadas em base conơnua por uma comissão interna definida e designada pela DAE, que poderá uƟlizar pareceres de consultores ad hoc, servidores em efeƟvo exercício na Enap ou externos a ela.  \n§ 1º A avaliação das propostas de credenciamento de pesquisadores terá como critérios: relevância do projeto para a agenda de políƟcas públicas, contribuição da pesquisa para a área deatuação da Enap, caráter aplicado da proposta, produtos planejados, qualidade da proposta e adequaçãoda metodologia aos objeƟvos propostos.  \n§ 2º De todas as reuniões da comissão serão lavradas atas, que indicarão os critériosadotados e as decisões tomadas.  \n§ 3º Poderão ser solicitadas, a parƟr da análise da comissão, solicitações de modificaçãodo projeto inicialmente submeƟdo até que seja considerado adequado pela comissão.  \n§ 4º O resultado do credenciamento será informado pela DAE aos candidatos.  \nArt 6º Nos casos em que o projeto requeira a uƟlização de dados que não sejam de acessopúblico e que sejam armazenados ou acessados pela Enap, a Coordenação-Geral de Ciência de Dados (CGDados/DAE) será consultada e, orientada pela Procuradoria Federal junto à Enap se necessário, deverá se manifestar sobre a possibilidade dessa uƟlização.  \nArt 7º Projetos de pesquisa que envolvam aƟvidades regidas por normas específicasdeverão vir acompanhados das respecƟvas licenças ou autorizações.  \nCAPÍTULO IV  \nDO TERMO DE COMPROMISSO  \nArt. 8º Os pesquisadores visitantes não-remunerados credenciados deverão firmar termode compromisso e observância das condições de parƟcipação nesta modalidade previ","cbCaitHRr4sCUHM8","https://ap.wps.com/l/cbCaitHRr4sCUHM8","pdf",168245,7,"Portuguese","# CAPÍTULO I - Disposições Gerais\n## Art. 1º a Art. 1º § 3º\n# CAPÍTULO II - Dos Critérios de Elegibilidade\n## Art. 2º e Parágrafo único\n# CAPÍTULO III - Do Processo Seletivo e Credenciamento\n## Art. 3º a Art. 7º\n# DO TERMO DE COMPROMISSO\n## Art. 8º e § 1º a § 2º\n# DA REALIZAÇÃO DA PESQUISA\n## Art. 9º a Art. 10º","[{\"question\":\"Qual é a finalidade da modalidade de pesquisador visitante não-remunerado prevista na Resolução ENAP nº 28?\",\"answer\":\"Fomentar a realização de estudos sobre temas definidos nas competências e no Planejamento Estratégico da Enap, preferencialmente em conjunto com seus pesquisadores.\"},{\"question\":\"Quem pode ser credenciado como pesquisador visitante não-remunerado?\",\"answer\":\"Servidores públicos, pesquisadores, professores universitários (ou equivalente) e estudantes de mestrado ou doutorado que atuem no Brasil ou no exterior.\"},{\"question\":\"Por quanto tempo pode durar a pesquisa e como ocorre a prorrogação?\",\"answer\":\"A pesquisa tem prazo mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses. 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