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O documento explica o contexto do ENADE, instituído pela Lei 10.861/2004, e apresenta comentários direcionados às áreas de Direito Penal e Direito Processual Penal. 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O Enade é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Foi criado, juntamente com o Sistema Nacional de Avaliação Superior, pela Lei 10.861, de 14 de abril de 2004. Desde a sua criação, é um componente curricular obrigatório. Este material didático se propõe a comentar questões da área de Direito Penal e Direito Processual Penal.  \nPalavras-chave: Enade. Questões simuladas. Penal. Processo Penal.  \nAbstract  \nThis teaching material is composed of questions from “Simulado Enade”,carried out by University Center UniProcessus in first semester of 2022. Enade is the National Student Performance Exam. It was created, together with the National Higher Assessment System, by Law 10,861, of April 14, 2004. Since its creation, it has been  \n2 Doutorando em Sociologia (Universidade de Brasília) . Mestre em Direito (Centro Universitário de Brasília) . Defensor Público do Distrito Federal. Professor do Centro Universitário UniProcessus. Líder do PPIC \"Defensoria Pública e acesso à justiça\" .  \n3 Advogado e professor Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Atualmente Coordenador Geral de Identificação e Delimitação de Terras Indígenas da FUNAI  \n4 Graduada em Direito e Formação Pedagógica - Pedagogia, especialista e mestre em Direito, Advogada, Professora  \nREVISTA PROCESSUS MULTIDISCIPLINAR  \nAno II, Vol. II, n.4 , jul.-dez. , 2021  \nISSN: 2675-6595  \na mandatory curricular component. This didactic material proposes to comment on issues in the area of Criminal Law and Criminal Procedural Law.  \nKeywords: Enade. Simulated questions. Criminal Law. Criminal proceedings.  \n1. Introdução  \nEste material didático é composto por questões do Simulado Enade 01-2022 realizado pelo Centro Universitário UniProcessus. O Enade é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Foi criado, juntamente com o Sistema Nacional de Avaliação Superior, pela Lei 10.861, de 14 de abril de 2004. Desde a sua criação, é um componente curricular obrigatório. Este material didático se propõe a comentar questões da área de Direito Penal e Direito Processual Penal.  \nA primeira e a quarta questões deste material foram extraídas do Simulado Enade UniProcessus, da área de Direito Penal e Processual Pena","cbCaikJ6fzZVYzL2","https://ap.wps.com/l/cbCaikJ6fzZVYzL2","pdf",354259,17,"Portuguese","# Introdução\n## Enade e Simulado UniProcessus 01-2022\n## Origem das questões e autores dos comentários\n# Questões do Simulado ENADE 01-2022 UniProcessus\n## Questão 8 (STJ e Súmula 593)","[{\"question\":\"O que é o ENADE e qual é seu fundamento legal citado no material?\",\"answer\":\"O ENADE é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 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