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Traz a Resolução PGJ nº 18/2026, que altera o Anexo II da Resolução PGJ nº 58/2022, revisando a tabela de critérios objetivos e definindo procedimentos e critérios de guarda permanente, com vigência na data da publicação, além de atos e remoções no âmbito do Ministério Público.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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BARROS DE MOURA LIMA |\n| Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica | Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa | Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional |\n| FRANCISCO CHAVES GENEROSO | THIAGO FERRAZ DE OLIVEIRA | ANA PAULA MOREIRA GURGEL |\n| Chefe de Gabinete | Secretário-Geral | Diretora-Geral |\n| CIRCULAÇÃO IRRESTRITA-QUINTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2026 |  |  |\n\nO Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n. º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no parágrafo único do art. 1. ° da Lei Estadual n. ° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ([www.mpmg.mp.br](www.mpmg.mp.br)) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais, procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aosrequisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.  \n ATOS ADMINISTRATIVOS  \n PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA  \nRESOLUÇÃO PGJ Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2026  \nAltera o Anexo II da Resolução PGJ nº 58, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Plano de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.  \nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso LV, da Lei Complementar nº 34 de 12 de setembro de 1994;  \nCONSIDERANDO o disposto na Resolução PGJ nº 06, de 15 de abril de 2019, que institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;  \nCONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), consignada na 5ª Reunião Ordinária, que aprovou a revisão do critério de imprescritibilidade como parâmetro de guarda permanente, diante das dificuldades de aplicação prática, da necessidade de uniformização de entendimentos e da possibilidade de adequação interpretativa às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);  \nRESOLVE:  \nArt. 1º . Fica alterada a tabela de “Critérios Objetivos” prevista no Anexo II da Resolução PGJ nº 58, de 20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.  \nArt. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  \nBelo Horizonte, 8 de julho de 2026.  \nPAULO DE TARSO MORAIS FILHO  \nProcurador-Geral de Justiça  \nANEXO ÚNICO (...)  \nCritérios Objetivos  \n\n| PROCEDIMENTOS | CRITÉRIOS OBJETIVOS |\n| --- | --- |\n| Inquérito Civil\u003Cbr>Procedimento Preparatório\u003Cbr>Procedimento Preparatório Eleitoral Procedimentos Administrativos:\u003Cbr>· Acompanhamento de Instituições;\u003Cbr>· Acompanhamento de Políticas Públicas;\u003Cbr>· Acompanhamento de TAC;\u003Cbr>· Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil;\u003Cbr>· Interesses Individuais Indisponíveis | Procedimentos que contêm:\u003Cbr>· Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);\u003Cbr>· Recomendação;\u003Cbr>· Acordo de Colaboração Premiada;\u003Cbr>· Acordo de Leniência |\n|  | Procedimentos que contêm audiência pública |\n|  | Procedimentos de natureza criminal que abordem pretensões imprescritíveis |\n|  | Procedimentos que ensejem o ajuizamento de Ação Penal |\n|  | Procedimentos instaurados anteriormente a 1995. |\n| Investigação Preliminar (PROCON)\u003Cbr>Processo Administrativo (PROCON) | Todos os critérios anteriores\u003Cbr>Procedimentos que contêm:\u003Cbr>· Transação Administrativa (","cbCaipjTgY3zGdlc","https://ap.wps.com/l/cbCaipjTgY3zGdlc","pdf",290155,72,"Portuguese","# Atos Administrativos\n## Resolução PGJ Nº 18, de 8 de Julho de 2026\n## Anexo Único: Critérios Objetivos\n## Procedimentos e critérios de guarda\n# Atos do Procurador-Geral de Justiça\n## Remoções e designações\n# Procuradores Inscritos\n## Remoção interna por antiguidade\n## Convocações e participação em eventos","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Resolução PGJ nº 18, de 8 de julho de 2026?\",\"answer\":\"Alterar o Anexo II da Resolução PGJ nº 58/2022, que institui o Plano de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de Documentos do Ministério Público de Minas Gerais, atualizando a tabela de “Critérios Objetivos”.\"},{\"question\":\"O que a Resolução define no Anexo Único (Critérios Objetivos)?\",\"answer\":\"Estabelece critérios para procedimentos relacionados a inquérito civil, procedimentos preparatórios, investigação preliminar, procedimentos de apoio à atividade-fim e outros, indicando quais contêm elementos como TAC, recomendação e acordos.\"},{\"question\":\"Quando a Resolução entra em vigor?\",\"answer\":\"Na data de sua publicação, conforme disposto no texto da Resolução.\"}]","Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resolução PGJ Nº 18, de 8 de Julho de 2026 | PDF",111]