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Reúne portarias da Corregedoria do MPF, incluindo instauração de inquérito administrativo disciplinar, designação de comissão, definição de prazo e regras para delimitação dos fatos apuratórios. Também apresenta registros da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, com providências administrativas e menções a sessões ordinárias, além de dados de identificação institucional e 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GUSTAVO GONET BRANCO Vice-Procurador-Geral Eleitoral  \nELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral  \nDIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO  \nSAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03  \nCEP: 70050-900-Brasília/DF  \nTelefone: (61) 3105-5100  \n[http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br)  \nSUMÁRIO  \nPágina  \nCorregedoria do MPF ........................................................................ 1  \n1ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 2  \n2ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 53  \n3ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 55  \n4ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 59  \nProcuradoria Regional da República da 5ª Região ......................... 243  \nProcuradoria da República no Estado do Acre ............................... 244  \nProcuradoria da República no Estado da Bahia 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..................................................................................... 275  \nCORREGEDORIA DO MPF  \nPORTARIA CMPF Nº 131, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021  \nInstauração de Inquérito Administrativo Disciplinar e designação de Comissão.  \nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, art. 65, III, e pelo art. 3º, VI e XI, ambos do Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009),  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Instaurar INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, autuado sob o nº [1.00.002.000068/2021-56,](1.00.002.000068/2021-56,) para apurar aresponsabilidade funcional de membro do Ministério Público Federal nos fatos descritos na DECISÃO nº 144/2021-CRSD, que se enquadram no art.  \n236, caput, incisos IV, IX e X, da Lei Complementar nº 75/93; art. 1º, §5º, da Resolução CNMP nº 73 e arts. 237, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93 e 44, inciso III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.  \nArt. 2º Designar os Procuradores Regionais da República RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, GUSTAVO PESSANHA VELLOSO e JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA para comporem a Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, soba presidência da primeira nominada, e cumprirem os encargos desta designação.  \nArt. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da apuração, a contar da data de instalação dos trabalhos, consideradas as eventuais prorrogações de lei.  \nArt. 4º Determinar que os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão observem com exatidão os limites apuratórios, limites esses que poderão ser ampliados com autorização da CMPF, precedida da indispensável provocação nesse sentido pela presidência dos trabalhos e adevida intimação do indiciado, ante a notícia de novos fatos surgidos ao longo da instrução processual, ficando a critério da Comissão a 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