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A edição aborda a defesa do ENAMED como exame único e suas repercussões no SINAES, a consulta pública para o novo marco regulatório da EaD e ajustes do calendário escolar para a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027. Também trata da proteção digital de crianças e adolescentes (Lei nº 15.487/2026), atualizações em diretrizes curriculares e normativas de conselhos profissionais e residências em saúde.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/educational-legal-bulletin-august-2026/211639/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/educational-legal-bulletin-august-2026/211639.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os principais temas regulatórios tratados no Boletim de agosto de 2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"O boletim concentra-se em ENAMED, marco regulatório da EaD, proteção digital infanto-juvenil, ajustes do calendário escolar para a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 e regulamentações relacionadas a conselhos profissionais e residências em saúde.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o documento apresenta o ENAMED no contexto do Congresso Nacional?",{"text":110,"@type":106},"Destaca a mobilização pela consolidação do ENAMED como exame nacional único de avaliação e proficiência, além do registro de prorrogação de vigência ligada ao ENAMED no SINAES e impactos em aproveitamentos no ENARE e no Revalida.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o boletim informa sobre a proteção digital de crianças e adolescentes?",{"text":114,"@type":106},"Indica a Lei nº 15.487/2026, com alterações no Código Penal e no ECA para combater violência sexual virtual, incluindo criminalização de simulações por Inteligência Artificial (deepfakes) e exigências de adaptação de plataformas e ambientes virtuais de aprendizagem.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},211639,1788690289,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},3985741905716,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","BOLETIM  \nJURÍDICO  \nEDUCACIONAL  \nO presente Boletim Jurídico Educacional referente ao mês de agosto de 2026 consolida a análisetécnica e a síntese estratégica de exatamente 58 (cinquenta e oito) atos normativos, pareceres, leis, portarias, resoluções e comunicados institucionais. Esta edição contempla todas as publicações divididas em seiseixos temáticos.  \nO mês de agosto de 2026 registrou intensa movimentação regulatória nas instituições de ensino superior (IES). Dentre os principaistemas debatidose normatizados, destaca-sea mobilizaçãoem defesa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) como exame único de avaliaçãoe proficiência, consolidada na Nota do Semesp ao Congresso Nacional dirigida a parlamentares epresidenciáveis; a Consulta Pública para o Novo Marco Regulatório da Educação a Distância (EaD); oregramento do Calendário Escolar para a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027; a proteção digital decrianças e adolescentes (Lei nº 15.487/2026); a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formaçãode Professorese EducaçãoEspecial; bem como expressivo volume deresoluções deConselhos de Fiscalização Profissional e do Conselho Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).  \nDESTAQUE DO MÊS:  \n• Nota do Semesp ao Congresso Nacional – ENAMED como Exame Nacional Único: Emarticulação com ABMES, ABEM, ANUP e FENEP, o SEMESP encaminhou Nota Oficial ao Congresso Nacional (dirigida a parlamentares e presidenciáveis) defendendo a consolidaçãodo ENAMED como a única régua de avaliação e proficiência na formação médica, rejeitando a criação de exames paralelos como o PROFIMED (PL nº 2.294/2024) .  \n• Mobilização sobre o Novo Marco Regulatório da EaD (CNE e SEMESP): Prorrogação da Consulta Pública pelo CNE para a construção das novas Diretrizes Nacionais da Graduação EaD e apresentação do Parecer Técnico-Jurídico do Semesp propondo aperfeiçoamentos que assegurem presencialidade qualificada e segurançajurídica às IES.  \n• Manutenção da Vigência do ENAMED no Congresso Nacional (Ato nº 76/2026): O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.370/2026, garantindo a continuidade do ENAMED no SINAES, a aplicação semestral e o aproveitamento das notas para o ENARE e Revalida.  \n• Proteção Digital Infanto-Juvenil no Ambiente Educacional (Lei nº 15.487/2026): Legislação federal que altera o Código Penal e o ECA para combater a violência sexual virtual, criminalizando simulações por Inteligência Artificial (deepfakes) e exigindo adaptaçãoimediata das plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem das IES e escolas.  \n• • Diretrizes Nacionais para Calendários Escolares na Copa Feminina 2027 (Lei nº 15.421/2026, Parecer CNE/CEB nº 7/2026 e Nota Explicativa): Fixação do entendimento de que os sistemas de ensino têm autonomia para adequar os calendários do ano letivo de 2027 à Copa do Mundo Feminina FIFA, com obrigatoriedade restrita às cidades-sede e regiões afetadas.  \n• Regulamentação Profissional e Residências na Saúde (CNRMS, CFM, CFO, CFF, CFBM, COFEN, COFFITO): Ações coordenadas fixando dedicação exclusiva em Residências em Saúde (CNRMS nº 2 e 3/2026), novos protocolos de sedação consciente em Odontologia (CFO nº 295), podiatria em Enfermagem (COFEN nº 813), atuação da Biomedicina e Farmácia na cadeia da Cannabis Medicinal (CFBM nº 427 e CFF nº 7) e acupuntura farmacêutica (CFF nº 8) .  \nEste não é apenas um resumo;é o seu mapa de navegação para blindar a instituição e atuar em conformidade.  \nSUMÁRIO   \nI.COMUNICADOS INSTITUCIONAIS (SEMESP) ............................4  \nAcompanhamento da Consulta Pública sobre o Novo Marco Regulatório  \nda EaD, proposições técnicas do Semesp ao CNE, defesa do ENAMED como exame único da Medicina e pactuações trabalhistas coletivas dosetor educacional.......................................................................................4  \nII. LEGISLAÇÃO FEDERAL EATOS DO CONGRESSO NACIONAL...6  \nProrrogação da MP nº 1.370/2026 pelo ","cbCaidEImpPRzBSX","https://ap.wps.com/l/cbCaidEImpPRzBSX","pdf",1011558,14,"Portuguese","# Sumário\n## I. Comunicados Institucionais (SEMESP)\n## II. Legislação Federal e Atos do Congresso Nacional\n## III. Regulação de IES e Políticas Públicas\n## IV. Avaliação, Exames e Sistemas (INEP)\n## V. Pós-Graduação Stricto Sensu (CAPES / INPI)\n## VI. Conselhos Profissionais e Regulação da Saúde e Esportes\n# Datas importantes","[{\"question\":\"Quais são os principais temas regulatórios tratados no Boletim de agosto de 2026?\",\"answer\":\"O boletim concentra-se em ENAMED, marco regulatório da EaD, proteção digital infanto-juvenil, ajustes do calendário escolar para a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 e regulamentações relacionadas a conselhos profissionais e residências em saúde.\"},{\"question\":\"Como o documento apresenta o ENAMED no contexto do Congresso Nacional?\",\"answer\":\"Destaca a mobilização pela consolidação do ENAMED como exame nacional único de avaliação e proficiência, além do registro de prorrogação de vigência ligada ao ENAMED no SINAES e impactos em aproveitamentos no ENARE e no Revalida.\"},{\"question\":\"O que o boletim informa sobre a proteção digital de crianças e adolescentes?\",\"answer\":\"Indica a Lei nº 15.487/2026, com alterações no Código Penal e no ECA para combater violência sexual virtual, incluindo criminalização de simulações por Inteligência Artificial (deepfakes) e exigências de adaptação de plataformas e ambientes virtuais de aprendizagem.\"}]","Boletim Jurídico Educacional - Agosto 2026 | PDF",22]