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O texto regulamenta instrumentos de estímulo à proteção ambiental, define objetivos como regulação climática, redução de emissões e incentivo à conservação de ecossistemas e biodiversidade. Estabelece ainda conceitos essenciais, como Cadastro Estadual (CEPSA) e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), além de tipologias de serviços ecossistêmicos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/edition-no-1242026-law-no-8964-of-may-21-2026-payment-for-environmental-services/214617/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/edition-no-1242026-law-no-8964-of-may-21-2026-payment-for-environmental-services/214617.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"McGucket","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que institui a Lei nº 8.964, de 21 de maio de 2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e regulamenta o disposto na Lei nº 6.140/2011 referente ao pagamento por serviços ambientais no Estado do Piauí.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os objetivos do PEPSA segundo o texto?",{"text":110,"@type":106},"O PEPSA busca regular o clima e reduzir emissões, estimular a conservação e melhoria de ecossistemas e biodiversidade, incentivar a recuperação de áreas protegidas e promover alternativas econômicas para provedores de serviços ambientais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais definições centrais a lei apresenta para operacionalizar o programa?",{"text":114,"@type":106},"O texto define serviços ambientais, o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), além de papéis como pagador e provedor, e categorias de serviços ecossistêmicos.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},214617,1788784966,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1236954412713,"https://us-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","-SUPLEMENTAR  \nEdição nº 124/2026 TERESINA-PI, 1 de julho de 2026  \nDOE/PI-ANO XCVI-137º DA REPÚBLICA  \nSUMÁRIO  \nLEIS  01  \nDECRETOS  19 EDITAIS  40  \n_LEIS_  \nLEI Nº 8.964, DE 21 DE MAIO DE 2026  \nInstitui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regulamenta o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza.  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nCAPÍTULO I  \nDO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS  \nArt . 1º O pagamento por serviços ambientais, instrumento de estímulo e incentivo à proteçãoambiental, de que trata o inciso IX do art. 8º da Lei nº 6. 140, de 06 de dezembro de 2011, observará o disposto nesta Lei.  \n§ 1º O pagamento por serviços ambientais é instrumento de articulação entre a política de meio ambiente e as políticas de mudanças climáticas, de educação ambiental, de recursos hídricos e de saneamento básico do Estado.  \n§ 2º O pagamento por serviços ambientais no âmbito do Estado do Piauí deverá considerar as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.  \nArt . 2º O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) possui os seguintes objetivos:  \nI - a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e de degradaçãoflorestal;  \nII - estimular a proteção, a melhoria e a conservação dos ecossistemas, da biodiversidade e, em particular, dos serviços que estes fornecem, visando ao desenvolvimento sustentável;  \nIII - incentivar a recuperação, a manutenção e a melhoria das condições de equilíbrio ecológico das áreas especialmente protegidas, em especial das áreas de reserva legal, de preservação permanente, das unidades de conservação, das áreas suscetíveis à desertificação, das áreas estuarinas, das zonas de recarga de aquífero e/ou de abastecimento de mananciais;  \nIV - promover alternativas econômicas para os provedores de serviços ambientais, com base navalorização dos serviços dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais, visando à redução da pobreza, à inclusão social e à melhoria nas condições de vida das populações  \nDiário nº 124/2026, 1 de julho de 2026.  \n*** Iniciado: 01/07/2026 21:17:48 ***  \nPágina 1/216  \nbeneficiadas;  \nV-fomentar as ações de sensibilização e de educação ambiental para os beneficiários do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.  \nArt . 3º Para efeito desta Lei, considera-se:  \nI - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a conservação, proteção, recuperação e melhoria dos serviços ecossistêmicos;  \nII - Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA): plataforma para registro e compartilhamento de dados e informações de projetos de pagamento por serviços ambientais no Estado do Piauí;  \nIII-Pagamento de Serviços Ambientais (PSA): transação de natureza voluntária, mediante a qual umpagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e o que estabelece esta Lei;  \nIV - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agenteprivado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o PSA;  \nV - provedor de serviços ambientais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em conjunto que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas;  \nVI - Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (redd+): redução de emissões de co² por meio da redução do desmatamento e da degradação e promoção da conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal medido;  \nVII-serviços","cbCaiuz1lyeWv6oc","https://ap.wps.com/l/cbCaiuz1lyeWv6oc","pdf",2034721,219,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## LEIS\n## LEIS\n## CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS\n## CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PEPSA\n## Seção I - Das Disposições Gerais","[{\"question\":\"O que institui a Lei nº 8.964, de 21 de maio de 2026?\",\"answer\":\"A lei institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e regulamenta o disposto na Lei nº 6.140/2011 referente ao pagamento por serviços ambientais no Estado do Piauí.\"},{\"question\":\"Quais são os objetivos do PEPSA segundo o texto?\",\"answer\":\"O PEPSA busca regular o clima e reduzir emissões, estimular a conservação e melhoria de ecossistemas e biodiversidade, incentivar a recuperação de áreas protegidas e promover alternativas econômicas para provedores de serviços ambientais.\"},{\"question\":\"Quais definições centrais a lei apresenta para operacionalizar o programa?\",\"answer\":\"O texto define serviços ambientais, o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), além de papéis como pagador e provedor, e categorias de serviços ecossistêmicos.\"}]","Edição nº 124/2026 - Lei nº 8.964 de 21 de maio de 2026 - Pagamento por Serviços Ambientais | PDF",337]