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DAS DISPOSIÇÕES  \n1.1. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994 .  \n1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização econtrole.  \n1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no Exame subsequente.  \n1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, [1.4.3.2](1.4.3.2), [1.4.3.3](1.4.3.3), [1.4.3.4](1.4.3.4), 2.4. 1, [2.4.1.1](2.4.1.1) e [2.4.1.2](2.4.1.2) deste edital.  \n1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB.  \n1.4. O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.  \n1.4.1. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com aadvocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB.  \n1.4.2. Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que, até o segundosemestre de 2019, já tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  \n1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2020.  \n1.4.3.1. Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos doissemestres ou no último ano do curso de graduação em Direito até o primeiro semestre de 2020, além de se enquadrarem nas consequências do item [1.4.4.1](1.4.4.1), poderão responder por crime defalsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação deidoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8 .906/94) .  \n1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada  \na realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.  \n1.4.3.3. O examinando poderá interpor requerimento fundamentado, dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, até às 17h00min do dia 09 de dezembro de 2019, solicitando arealização das provas em estado distinto do escolhido no ato da inscrição, o qual deverá serencaminhado exclusivamente por meio do link disponibilizado na página do Exame. 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