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Define requisitos de elegibilidade (mínimos de pontuação global e redação, além da conclusão do ensino médio), regras de inscrição on-line no período de 08/06 a 10/07/2026 e critérios de classificação por ordem decrescente do escore global, com desempate por redação e Linguagens. 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O processo seletivo da Faculdade Baiana de Direito e Gestão tem por finalidadeselecionar candidatos (as) para o preenchimento de vagas no Curso de Direito, utilizando-seexclusivamente das notas obtidas no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), nos anos de 2023, 2024 e 2025.  \nParágrafo único. Caso o (a) candidato (a) tenha realizado mais de um ENEM, poderá indicar/escolher um deles para a participação no certame.  \nArt.2º . As inscrições serão realizadas sob a responsabilidade da Faculdade Baiana de Direto e Gestão, no período de 08 de junho a 10 de julho de 2026, exclusivamente via internet, mediante o preenchimento do requerimento de inscrição no endereço eletrônico“[www.faculdadebaianadedireito.com.br](www.faculdadebaianadedireito.com.br)”.  \nParágrafo único. A inscrição no processo seletivo via ENEM é gratuita.  \nArt. 3º . 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O curso de Graduação em Direito, bacharelado, da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, foi Reconhecido pela Portaria MEC nº 949, de 30 de agosto de 2021, publicada no DOU em 31/08/2021, tem duração de 10 (dez) semestres e oferecerá as seguintes vagas:  \n\n| PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO VIA ENEM |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| Semestre | Turno | Vagas |\n| 1 | Matutino | 30 |\n\nArt.7º . 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