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Determina a submissão dos candidatos ao estatuto correspondente, ratifica comissões responsáveis e autoriza o Instituto AOCP para organizar inscrição, seleção e divulgação dos resultados, com entrada em vigor na data da 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DEADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESASOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento a autorização contida na Resolução nº 008, de 28 de julho de 2023, da Câmara de Política de Pessoal (CPP), homologada peloAto Governamental nº 5432 de 31 de julho de 2023, publicada no DOE nº 143 de 1º de agosto de 2023, bem como os termos da Lei nº 6 .783, de 16 de outubro de 1974 e suas alterações (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco) , a Lei Complementar nº 352, de 23 de março de 2017 e suas alterações, da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e suasalterações (Ingresso nas Corporações Militares do Estado) e da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco); RESOLVEM:  \nI. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 300 (trezentas) vagas no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2° Tenente e de 2.400 (duas mil e quatrocentas) vagas na Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes da Constituição do Estado de Pernambuco, e alterações, da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e alterações, deste Edital e em outras que poderão vir aintegrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.  \nII. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, acritério da Secretaria de Administração e Secretaria de Defesa Social.  \nIII. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar cada um dos respectivos Cargos da PMPE que trata o Item I desta Portaria Conjunta serão submetidos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6 .783/1974 e alterações.  \nIV. Ratificar que a Comissão Coordenadora, responsável pela normatização e acompanhamento da execução do Concurso Público para  \no provimento de 2.400 (duas mil e quatrocentas) vagas para Qualificação Policial Militar Geral, na graduação inicial de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) é a instituída pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 53 do dia 08 de agosto de 2023, publicada no DOE nº 149 do dia 09 de agosto de 2023.  \nV. Ratificar que a Comissão Coordenadora, responsável pela normatização e acompanhamento da execução do Concurso Público para oprovimento de 300 (trezentas) vagas para Quadro de Oficiais PM, no posto inicial de 2º Tenente da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)é a instituída pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 55 do dia 08 de agosto de 2023, publicada no DOE nº 149 do dia 09 de agosto de 2023.  \nVI. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto AOCP, que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.  \nVII. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O Concurso Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959-Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrô[nico ](nico www.institutoaocp.org.br e correio)[www.institutoaocp.org.br](nico www.institutoaocp.org.br e correio)[ e correio](nico www.institutoaocp.org.br e correio) eletrônico candidato@ [institutoaocp.org.br](institutoaocp.org.br).  \n1.2 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas existentes, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data da primeira homologação do seu ","cbCaiqKb5Ler86wc","https://ap.wps.com/l/cbCaiqKb5Ler86wc","pdf",363912,10,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Regras de execução e validade do concurso\n## Informações sobre provas, cidades e inscrição\n# DOS CARGOS\n## Tabela de vagas e condições do concurso","[{\"question\":\"Quais vagas o concurso público abrange na Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)?\",\"answer\":\"O edital prevê 300 vagas para o Quadro de Oficiais, no posto inicial de 2º Tenente, e 2.400 vagas na Qualificação Policial Militar Geral, com graduação inicial de Soldado.\"},{\"question\":\"Qual é a validade do concurso público e como pode ser prorrogado?\",\"answer\":\"A validade é de 2 (dois) anos a partir da data da primeira homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério das Secretarias de Administração e de Defesa Social do estado de Pernambuco.\"},{\"question\":\"Quem executa o concurso e o que é de responsabilidade do Instituto AOCP?\",\"answer\":\"O certame será executado pelo Instituto AOCP, responsável pela criação dos instrumentos técnicos para inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além dos comunicados necessários.\"}]","edital-pm-pe - Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco | PDF",15]