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O documento abrange pedidos e decisões sobre isenção/redução de tarifas de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, responsabilidade civil extracontratual, procedimentos concursais para assistentes operacionais e ainda medidas relacionadas com aquisições, voluntariado e articulação para a criação de documentos de implementação do plano de intervenção estratégico.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/edital-no-82-publication-of-resolutions-and-decisions/213771/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/edital-no-82-publication-of-resolutions-and-decisions/213771.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ava Thompson","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-17","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Edital N82 da Câmara Municipal de Miranda do Corvo?","Question",{"text":105,"@type":106},"Publicar, nos termos legais aplicáveis, o teor das deliberações aprovadas em minuta na reunião ordinária de 23 de abril de 2021.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que tipo de deliberações relativas a tarifas estão descritas no edital?",{"text":110,"@type":106},"Deliberações de isenção e redução das tarifas de abastecimento de água e recolha de resíduos sólidos, bem como redução de tarifas variáveis de abastecimento e saneamento de águas residuais, nos termos do regulamento municipal.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O edital menciona alguma regra caso o município venha a aderir à tarifa social?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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BAPTISTA,PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO CORVO:  \nTorna público,nos termos e para efeitos previstos no artigo 56°,do Regime Jurídico das Autarquias Locais,aprovadopela Lei número 75/2013,de 12 de setembro,o teor das deliberacoes aprovadas em minuta,por esta Camara Municipal,nasua reuniao ordinária de 23 de abril de 2021:  \nIsencao/reducao do pagamento das tarifas de abastecimento de aguaerecolha de residuos sólidos:requerimento  \nn.96096/2021.  \nA Camara deliberou,por unanimidade,aprovar a isencão das tarifas fixas de abastecimento de agua e recolha deresíduos sólidos e a reducǎo das tarifas variáveis de abastecimento de agua e saneamento de águas residuais,nos termos doprevisto no Regulamento de Taxas,Precos e outras Receitas do município e de acordo com os documentos apresentados.  \nMais,deliberou,por unanimidade,que caso o Município,no futuro,venha a aderir ao regime de atribuicao de tarifasocial previsto no D.L.147/2017 de 5 de dezembro,todas as atribuicoes de isencoes/redusoes atribuídas ficarǎo sem efeito apartir da referida deliberacão,vigorando a partir dessa data as regras da atribuicao automática da tarifa social.  \nIsencao/reducão do pagamento das tarifas de abastecimento de agua erecolha de residuos sólidos:requerimento  \nn.95698/2021.  \nA Camara deliberou,por unanimidade,aprovar a isencao das tarifas fixas de abastecimento de agua e recolha deresiduos sólidos e a reducão das tarifas variáveis de abastecimento de agua e saneamento de aguas residuais,nos termos doprevisto no Regulamento de Taxas,Precos e outras Receitas do município e de acordo com os documentos apresentados.  \nMais,deliberou,por unanimidade,que caso o Município,no futuro,venha a aderir ao regime de atribuicao de tarifasocial previsto no D.L.147/2017 de 5 de dezembro,todas as atribuicoes de isengoes/redusoes atribuídas ficarao sem efeito apartir da referida deliberacão,vigorando a partir dessa data as regras da atribuicao automática da tarifa social.  \nIsencao/redugão do pagamento das tarifas de abastecimento de agua,saneamento de águas residuais e recolhade resíduos sólidos:requerimento n.4282/2021.  \nA Camara deliberou,por unanimidade,aprovar a isengão das tarifas fixas de abastecimento de agua,saneamento deáguas residuais e recolha de residuos solidos e a redugão das tarifas variáveis de abastecimento de agua e saneamento deaguas residuais,nos termos do previsto no Regulamento de Taxas,Precos e outras Receitas do município e de acordo com osdocumentos apresentados.  \ncamara municipalMIRANDADOCORVO  \nMais,deliberou,por unanimidade,que caso o Município,no futuro,venha a aderir ao regime de atribuicao de tarifasocial previsto no D.L.147/2017 de 5 de dezembro,todas as atribuicoes de isengoes/redusoes atribuídas ficarao sem efeito apartir da referida deliberacao,vigorando a partir dessa data as regras da atribuico automática da tarifa social.  \nReavaliacão das tarifas de agua reduzidas:requerimento n.919044/2020.  \nA Camara deliberou,por unanimidade,aprovar a revalidacao da isencao das tarifas fixas de abastecimento de agua,saneamento de aguas residuais e recolha de residuos solidos e a reducǎo das tarifas variáveis de abastecimento de água eesaneamento de aguas residuais,nos termos do previsto no Regulamento de Taxas,Precos e outras Receitas do município ede acordo com os documentos apresentados.  \nMais,deliberou,por unanimidade,que caso o Município,no futuro,venha a aderir ao regime de atribuicao de tarifasocial previsto no D.L.147/2017 de 5 de dezembro,todas as atribuicoes de isengoes/reducões atribuídas ficarao sem efeito apartir da referida deliberacao,vigorando a partir dessa data as regras da atribuicao automática da tarifa social.  \nResponsabilldade Civil Extracontratual-prejuízos causados em viatura:Maria do Céu Monteiro.  \nA Camara deliberou,por unanimidade,deferir o pedi","cbCaiaKNDar5RvtZ","https://ap.wps.com/l/cbCaiaKNDar5RvtZ","pdf",680495,6,"Portuguese","# ca","[{\"question\":\"Qual é o 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