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Define validade do certame, regras sobre direito à nomeação conforme classificação, enquadramento legal dos candidatos e requisitos indispensáveis para posse e exercício. Também detalha condições de documentação, comprovação de aptidão e prazos para a posse, incluindo hipóteses de prorrogação e procedimentos relacionados à acumulação de cargos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/edital-no-22712017sed-public-entrance-exam-for-state-public-teaching/220767/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/edital-no-22712017sed-public-entrance-exam-for-state-public-teaching/220767.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-11","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a validade do Concurso Público de Ingresso no Magistério Público Estadual?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso tem validade de 2 anos a contar da data da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria de Estado da Educação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos obrigatórios para posse e exercício no cargo de Professor e demais cargos do edital?",{"text":110,"@type":106},"É exigido, entre outros pontos, ser brasileiro nato/naturalizado (ou português amparado), ter no mínimo 18 anos até a data da posse, estar em dia com obrigações eleitorais e militares, apresentar documentação de formação (licenciatura plena quando aplicável), comprovar aptidão física e mental, apresentar declarações de compatibilidade legal e de bens, além de comprovar inexistência de penalidades disciplinares nos últimos 5 anos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que ocorre se não houver comprovação dos requisitos na data da posse?",{"text":114,"@type":106},"A falta de comprovação, na data de posse, de quaisquer requisitos descritos no edital e/ou a prática de falsidade ideológica em prova documental resultará na edição de ato administrativo que torna a nomeação nula (sem efeito).","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220767,1788917683,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},8796095461610,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","ESTADO DE SANTA CATARINA  \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  \nEDITAL Nº 2271/2017/SED  \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais econsiderando o disposto na Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986 , e na Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, e legislação em vigor no ato da posse, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização do Concurso Público de Ingresso no Magistério Público Estadual para atuaçãonos seguintes cargos: Professor, Assistente de Educação, Supervisor Escolar, Administrador Escolar e Orientador Educacional, da Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Educação.  \n1.2. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera, para a Secretaria de Estado da Educação, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. Aaprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na nomeação, dependendo dasua classificação no Concurso Público.  \n1.3. Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos à Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina) e a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015.  \n2. DOS CARGOS E DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, SUPERVISOR ESCOLAR, ADMINISTRADOR ESCOLAR E ORIENTADOR EDUCACIONAL  \n2.1. O Concurso Público destina-se ao ingresso no cargo de Professor, Assistente de Educação, Supervisor Escolar, Administrador Escolar e Orientador Educacional, Nível III, Referência A, respeitada a habilitação profissional mínima exigida na Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015.  \n2.2. São requisitos obrigatórios para posse e o exercício no cargo de Professor, Assistente de Educação, Supervisor Escolar, Administrador Escolar e Orientador Educacional, observadas as disposições legais do Estatuto do Magistério Público Estadual – Lei nº 6.844/86 e suasalterações posteriores:  \na) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, português amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;  \nb) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;  \nc) gozar dos direitos políticos;  \nd) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;  \ne) apresentar fotocópia da carteira do MEC ou diploma de curso superior de licenciatura plena e histórico escolar correspondente, conforme a disciplina/área de ensino de opção;  \nf) apresentar prova de aptidão física e mental para o exercício da atribuição do cargo, realizada por órgão médico oficial, expedida até a data da posse;  \ng) apresentar declaração de compatibilidade legal para o exercício do cargo;  \nh) apresentar declaração de bens conforme o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 111, de 31 de janeiro de 1994;  \ni) apresentar declaração de não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício de função pública, penalidades disciplinares.  \n2.3. A falta de comprovação na data de posse, de quaisquer dos requisitos de que trata o item 2.2 deste Edital e/ou a prática de ato de falsidade ideológica em prova documental, resultará naedição de ato administrativo que tornará nula (sem efeito) a nomeação.  \n2.4. A posse e o exercício do candidato dar-se-ão no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partirda data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.  \n2.5. O prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias mediante requerimentodirigido à autoridade competente ou, em caso de doença, por meio","cbCaii2SRV8M2fHT","https://ap.wps.com/l/cbCaii2SRV8M2fHT","pdf",1131319,42,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Validade do concurso e regras de aproveitamento\n## Direitos do candidato aprovado e classificação\n# DOS CARGOS E DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA POSSE E EXERCÍCIO\n## Requisitos para posse e exercício\n## Nulidade por ausência de comprovação e falsidade\n## Prazos de posse e prorrogação\n## Acumulação ilegal e manifestação do servidor\n# DA ÁREA DE ENSINO, DAS DISCIPLINAS E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL\n## Áreas de ensino oferecidas para Professor\n## Atribuições conforme anexos\n## Disciplinas e habilitação mínima","[{\"question\":\"Qual é a validade do Concurso Público de Ingresso no Magistério Público Estadual?\",\"answer\":\"O concurso tem validade de 2 anos a contar da data da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria de Estado da Educação.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos obrigatórios para posse e exercício no cargo de Professor e demais cargos do edital?\",\"answer\":\"É exigido, entre outros pontos, ser brasileiro nato/naturalizado (ou português amparado), ter no mínimo 18 anos até a data da posse, estar em dia com obrigações eleitorais e militares, apresentar documentação de formação (licenciatura plena quando aplicável), comprovar aptidão física e mental, apresentar declarações de compatibilidade legal e de bens, além de comprovar inexistência de penalidades disciplinares nos últimos 5 anos.\"},{\"question\":\"O que ocorre se não houver comprovação dos requisitos na data da posse?\",\"answer\":\"A falta de comprovação, na data de posse, de quaisquer requisitos descritos no edital e/ou a prática de falsidade ideológica em prova documental resultará na edição de ato administrativo que torna a nomeação nula (sem efeito).\"}]","Edital Nº 2271/2017/SED - Concurso Público de Ingresso no Magistério Público Estadual | PDF",65]