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As inscrições ocorrem de 18/02/2025 a 21/02/2025, com execução pelo Município e supervisão da Comissão Organizadora. Define requisitos para candidatura, jornada conforme Anexo I, validade de 1 ano e regras de contratação. 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 \n2.2.2-ter idade mínima de 18 anos;  \n2.2.3-gozar de boa saúde;  \n2.2.4-estar em dia com as obrigações eleitorais;  \n2.2.5-estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;  \n2.2.6-estar em gozo dos direitos políticos;  \n2.2.7-ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;  \n2.2.8-atender os requisitos exigidos no Anexo I.  \n2.3-Ao realizar a inscrição o candidato declara que conhece os termos do presente Edital e preenche as condições exigidas em seus termos.  \n2.4 -Os candidatos aprovados cumprirão a jornada de trabalho conformeestabelecido no Anexo I deste Edital.  \n2.5 - Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,é assegurado o direito de inscrição para os cargos e empregos públicoscujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, conforme previsãono Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com asalterações dadas pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e da  \nLei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.3","cbCaihvaaKTjOvTO","https://ap.wps.com/l/cbCaihvaaKTjOvTO","pdf",498880,21,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Anexos e validade do processo seletivo\n# DAS INSCRIÇÕES\n## Requisitos de participação\n## Inscrição de pessoas com deficiência e condições especiais","[{\"question\":\"Quais são as datas de inscrição para o Processo Seletivo nº 01/2025?\",\"answer\":\"As inscrições devem ser realizadas das 00:00 do dia 18 de fevereiro de 2025 até as 12:00 do dia 21 de fevereiro de 2025, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG.\"},{\"question\":\"Quais requisitos devem ser atendidos pelo candidato para se inscrever?\",\"answer\":\"O candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado (ou cidadão português com igualdade de condições), ter no mínimo 18 anos, estar em boa saúde, estar em dia com obrigações eleitorais e militares (se masculino), estar com direitos políticos em gozo e ter aptidão física e mental, além de atender aos requisitos do Anexo I.\"},{\"question\":\"Como funcionam as regras para pessoas com deficiência que desejam concorrer?\",\"answer\":\"É assegurado o direito de inscrição para cargos compatíveis com a deficiência, conforme legislação indicada no edital. 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