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O edital define as responsabilidades da banca, as etapas do certame (prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos), e os requisitos básicos para investidura, incluindo formação em Direito e comprovação de atividade jurídica. 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 \n1.3.2 Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;  \n1.3.3 Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.  \n1.4 O subsídio do cargo de Procurador(a) Município totaliza a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) incluindo o percentual desucumbência estabelecido na Lei Complementar 059 de 17 de janeiro de 2018.  \n1.5 São atribuições do(a) Procurador(a) do Município as funções definidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 059 de 17 de janeiro de 2018.  \n1.6 O conteúdo programático consta no Anexo I deste Edital.  \n1.7 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do Fale Conosco no endereço eletrô[nico](nico www.concursosfcc.com.br)[ www.concursosfcc.com.br](nico www.concursosfcc.com.br) ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília.  \nDOS REQUISITOSBÁSICOSPARAA INVESTIDURANO CARGO  \n2.1 O(a) candidato(a) aprovado(a) no Concurso de que trata este Edital será investido(a) no cargo se atender às seguintes exigências na data da posse:  \na) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);  \nb) ser bacharel em direito, portador(a) de diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;  \nc) ser inscrito(a) como advogado(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e não estar cumprindo penalidade de suspensão;  \nd) deter ao menos 02 (dois) anos de exercício comprovado da advocacia;  \ne) não possuir antecedentes criminais;  \nf) ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico;  \ng) ter comprovada idoneidade moral, atestada por Advogados e membros da Magistratura ou do Ministério Público;  \nh) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;  \ni) estar em gozo dos direitos políticos;  \nh) satisfazer as demais formalidades legais.  \n2.2 O(a) candidato(a) que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 2.1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no Cargo para o qual foi nomeado.  \n2.3 A atividade jurídica de que trata a alínea ”d” do item 2.1 de Edital, compreende:  \n2.3.1 aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;  \n2.3.2 o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos deadvogado (Lei nº 8 .906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;  \n2.3.3 o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior,","cbCairxyHfYJVy8B","https://ap.wps.com/l/cbCairxyHfYJVy8B","pdf",585197,18,"Portuguese","# Instruções Especiais\n## Das Disposições Preliminares\n## Dos Requisitos Básicos para a Investidura no Cargo\n## Das Inscrições","[{\"question\":\"Quais são as etapas do Concurso Público previstas no edital?\",\"answer\":\"O concurso compreende prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos, todas sob responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, com caráter eliminatório/classificatório na prova e caráter classificatório na avaliação de títulos.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos para investidura no cargo de Procurador(a) do Município?\",\"answer\":\"É necessário ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ter bacharelado em Direito, estar inscrito(a) como advogado(a) na OAB sem penalidade de suspensão, comprovar pelo menos dois anos de advocacia, não possuir antecedentes criminais, ter aptidão física e psíquica e idoneidade moral, além de estar em gozo dos direitos políticos e cumprir demais formalidades legais.\"},{\"question\":\"Como e quando são realizadas as inscrições no concurso?\",\"answer\":\"As inscrições são realizadas exclusivamente pela internet, no período das 10h do dia 21/09/2018 até 14h do dia 19/10/2018 (horário de Brasília), podendo haver prorrogação por até dois dias úteis conforme necessidade técnica ou operacional.\"}]","Edital N° 01/2018 de Abertura de Inscrições - Concurso Público Caruaru | PDF"]