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Define base legal em leis complementares e em normas constitucionais, descreve regras comuns de inscrição, provas, classificação, pontuação, desempate e recursos, além do cronograma e da possibilidade de impugnação com requisitos e prazos específicos.",{"@graph":14,"@context":65},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/edital-no-0022025-public-notice-for-hiring-positions-in-the-general-staff-framework/213788/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/edital-no-0022025-public-notice-for-hiring-positions-in-the-general-staff-framework/213788.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Riley","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-21","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Como o candidato pode impugnar o edital e qual é o prazo?","Question",{"text":63,"@type":64},"A impugnação deve ser apresentada por e-mail, até 03/11/2025 às 23h59min, com o assunto \"IMPUGNAÇÃO\" e dados obrigatórios no corpo do e-mail.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":67,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":69,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":71,"site_id":7},213788,1790032325,{"code":4,"msg":74,"data":75},"success",[76,81,85,88,92,96,100,104,108,112],{"id":77,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":78,"show_sort_weight":79,"slug":80},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":82,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":83,"show_sort_weight":79,"slug":84},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":86,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":79,"slug":87},28,"exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":79,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":79,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":79,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":79,"slug":103},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":79,"slug":107},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":110,"show_sort_weight":79,"slug":111},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":79,"slug":115},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":74,"data":117},{"doc_id":71,"user_id":118,"nickname":42,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":86,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":125,"language":126,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":127,"faqs":128,"seo_title":129,"seo_description":12,"update_tm":130,"read_time":131},1374391975076,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253ca4ec9f6853?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1783305029341752051","Quinta-feira, 30 de outubro de 2025 às 17:01, Florianópolis-SC  \nPUBLICAÇÃO  \nNº 7711128: EDITAL Nº 002/2025 EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOSPÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS ? ESTADO DE SANTA  \nCATARINA  \nENTIDADE  \nPrefeitura municipal de Canoinhas  \nMUNICÍPIO  \nCanoinhas  \n[https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7711128](https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7711128)  \n[CIGA-Cons](CIGA-Cons)ó[rcio](rcio) de Inovação na Gestão Pública  \nRua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885-Sala 102, Canto-CEP 88070-800-Florianópolis / SC  \n[https://diariomunicipal.sc.gov.br](https://diariomunicipal.sc.gov.br)  \n Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal-CIGA  \nEDITAL Nº 002/2025  \nEDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTODE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS – ESTADO DE SANTA CATARINA  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º . O Concurso Público será regido exclusivamente por este Edital e executado em todas as suas fases pelo Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE), CNPJ 06.087.672/0001-62, localizado na Rua Padre Saporiti, nº 680, Bairro Nossa Senhora do Rocio , União da Vitória, PR, contratada pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, Santa Catarina , por meio do contrato PMC 91/2025 .  \nParágrafo Único. Todas as etapas e atividades relativas à execução do presentecertame serão realizadas com fundamento no Contrato Administrativo nº PMC 91/2025, celebrado entre o Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, e o Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE), instituição executora, nostermos da Lei Federal nº 14. 133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. A execução do contrato dar-se-á sob asupervisão da Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 2.926/2025, à qual compete acompanhar, fiscalizar e assegurar alegalidade, a transparência e a lisura em todas as fases do processo, em conformidade com a legislação vigente e com o instrumento contratual supracitado, o qual encontra-se disponível para consulta pública no Portal da Transparência do Município de Canoinhas  \n( [https://canoinhas.atende.net/transparencia/](https://canoinhas.atende.net/transparencia/) ), em atendimento aos princípios da publicidade, economicidade e rastreabilidade, previstos na Lei Federal nº 14. 133/2021 .  \nArt. 2º . O certame terá como base legal a Lei Complementar nº 092, de 11 de janeiro de 2025, Lei Complementar nº 95, de 22 de abril de 2025, Lei Complementar nº 96, de 17 de julho de 2025 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de outubro de 2025, que dispõem sobre a criação do Emprego Público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canoinhas, considerando, ainda, o disposto Art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.  \nParágrafo Primeiro. O presente Concurso Público integra o conjunto de certames promovidos pelo Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, destinadosao provimento de empregos públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realizados sob o Contrato Administrativo nº PMC 91/2025, celebrado com o Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE), nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. A supervisão e fiscalização das etapas e atividades cabem à Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 2.926/2025, à qual compete acompanhar, fiscalizar e assegurar a legalidade, atransparência e a lisura em todas as fases do processo.  \nParágrafo Segundo. As normas gerais que regem o processo de inscrição, aplicação das provas, critérios de classificação, pontuação, desempate, recursose demais disposições procedimentais serão comuns aos três editais, observadas as particularidades legais e administrativas decorrentes do regime jurídico decada certame","cbCaiht4Y44uPvk6","https://ap.wps.com/l/cbCaiht4Y44uPvk6","pdf",1531624,77,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Da regência e execução do concurso\n## Da base legal e do regime jurídico\n## Das normas gerais do processo\n## Das provas, etapas e autonomia por edital\n## Da impugnação do edital","[{\"question\":\"Como o candidato pode impugnar o edital e qual é o prazo?\",\"answer\":\"A impugnação deve ser apresentada por e-mail, até 03/11/2025 às 23h59min, com o assunto \\\"IMPUGNAÇÃO\\\" e dados obrigatórios no corpo do e-mail.\"}]","EDITAL Nº 002/2025 - ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO GERAL | PDF",1788767957,119]