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Estabelece a responsabilidade da Fundação ADM, regras preliminares, critérios de preenchimento das 150 vagas conforme anexos e exigências mínimas para candidatura. Define o período de inscrição no Centro de Treinamento Municipal, proíbe inscrição pela internet, detalha requisitos pessoais e documentais, além da taxa por nível de escolaridade e condições de pagamento. 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Em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2001 e suas alterações e na Lei 031/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores da Prefeitura e Lei nº 240/2001 de 09 de março de 2001 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério da Prefeitura indicados neste Edital.  \nI. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1-O presente Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Administração (Fundação ADM), inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 03.420.448/0001-52, conforme processo administrativo e contrato e com a supervisão da Comissão instituída pela Portaria Nº 03/2014 .  \n2-Para todos os efeitos serão obedecidas às normas do presente Edital, cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Município e a íntegra nos Quadros de Avisos da Prefeitura Municipal e no Site da Fundação ADM ([www.fundacaoadm.org.br](www.fundacaoadm.org.br)) .  \n3-O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 150 vagas (cento e cinqüenta) existentes na Administração Direta da Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira distribuídas na forma do Anexo I, observado o nível de escolaridade mínima exigida.  \n4-As vagas serão preenchidas em ordem rigorosa de classificação, de acordo com anecessidade e conveniência da Administração, decididas pela Secretaria competente, e conforme opção única manifestada pelo candidato.  \n5-A nomeação será, pelo regime jurídico único do Município de Muniz Ferreira, para jornada de trabalho especificada no anexo I deste Edital, observado o cargo pretendidopelo candidato.  \n6-As atribuições e vencimentos básicos dos cargos estão estabelecidos em legislaçãoespecífica, definidos conforme Anexo II.  \n7- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público em atendimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil ao Decreto Federal nº 3.298/1999 e Lei Estadual  \nNº 6.677/94, com reserva de vagas.  \nII. DAS INSCRIÇÕES  \n8-As inscrições estarão abertas no período de 03 a 07 de fevereiro, 2014 , no Centrode Treinamento Municipal, na Rua 13 de maio- centro- Muniz Ferreira- Bahia nohorário: 8:00 às 12:00, 13:00 às 17:00 .  \n9-Não serão aceitas inscrições por Internet.  \n10-Poderão candidatar-se, todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:  \na) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no Artigo 12 da Constituição Federal;  \nb) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;  \nc) Estar em dia com as obrigações eleitorais;  \nd) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;  \ne) Possuir até a data da investidura no cargo, idade mínima de 18 anos.  \nf) Possuir escolaridade mínima compatível com o cargo, de acordo com exigênciado edital;  \ng) Apresentar registro da entidade de classe para os cargos de Médicos, Enfermeiro, Psicólogo, Odontólogo e Técnico de Enfermagem  \nh) Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo;  \ni) Não ter registro de antecedentes criminais;  \nj) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.  \n11-Antes de formalizar a sua inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição correspondente.  \n\n| CARGO | TAXA R$ |\n| --- | --- |\n| Cargo com escolaridade Nível Superior | 100,00 |\n| Cargo com escolaridade de Nível Médio | 70,00 |\n| Cargo com escolaridade de Nível Fundamental | 50,00 |\n\n12-O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado através de depositobancário identificado, na Caixa Econômica Federal, agência nº 0072 , conta corrente nº 343-5 , operação 006, em nome da Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira , cujo reciboserá a","cbCailK0RIQ6TNCo","https://ap.wps.com/l/cbCailK0RIQ6TNCo","pdf",716458,35,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Da realização e publicação\n## Do número de vagas e critérios\n## Da nomeação e legislação aplicável\n# DAS INSCRIÇÕES\n## Período, local e forma de inscrição\n## Requisitos para candidatura\n## Taxa de inscrição e forma de pagamento\n## Documentos exigidos no ato da inscrição","[{\"question\":\"Quais documentos são exigidos no ato da inscrição?\",\"answer\":\"Além da ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, o edital exige fotocópia autenticada e original de documentos de identidade e demais itens listados, como CPF, e procuração pública quando aplicável.\"}]","EDITAL N.001 /2014 - Concurso Público Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira | PDF",1788918438,54]