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O texto define a execução pela FAPEC e a atuação da Comissão de Concurso Público, descreve finalidade, anexos com descrição de cargos, conteúdo programático e critérios de avaliação, além de regras de prioridade, requisitos básicos de investidura e condições específicas para Agente Comunitário de Saúde. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:  \n1.1. O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC, reservando-se à Comissão de Concurso Público, designada através da Portaria n.º 155/2020, publicado em 08 de abril de 2020 as decisões de mérito sobre os atos e fatos que envolvam o certame.  \n1.2. O Concurso visa selecionar candidatos para o exercício das vagas existentes do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Bandeirantes/MS.  \n1.3. Este Edital tem por finalidade estabelecer as regras e as condições que serão observadas no procedimento deseleção de candidatos interessados em ocupar as vagas oferecidas neste Concurso Público.  \n1.3.1. Constam nos anexos deste Edital: ANEXO I – Descrição de cargo e respectivo número de vagas, os requisitosmínimos (inclusive escolaridade), carga horária e as atribuições e o vencimento; ANEXO II – Conteúdo Programático; ANEXO III – Área de Abrangência do cargo de Agente Comunitário de Saúde; ANEXO IV-Dos Critérios de Avaliaçãoda Prova Prática; ANEXO V – Requerimento de Condições Especiais para Realização das Provas.  \n1.4. Os candidatos aprovados e classificados neste Concurso Público terão precedência na nomeação em relação aos candidatos que porventura venham a ser aprovados e classificados, no mesmo cargo que se habilitaram, em concursospúblicos realizados posteriormente à homologação deste certame.  \n1.5. São requisitos básicos para investidura em qualquer dos cargos:  \na) ser brasileiro nato ou naturalizado;  \nb) estar em gozo dos direitos políticos e civis;  \nc) estar quite com as obrigações eleitorais;  \nd) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;  \ne) ter a idade igual ou superior a dezoito anos;  \nf) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para ocupar o cargo no momento da posse;  \ng) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada em exame médico-pericial;  \nh) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administraçãopública federal, estadual ou municipal, salvo as exceções previstas na Constituição Federal;  \ni) não ter sofrido penalidade de demissão, por justa causa, de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual ou federal; e  \nj) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.  \n1.6. O candidato investido no cargo habilitado neste Concurso Público e que for nomeado e empossado ficará submetido ao regime jurídico estatutário.  \n1.7. O candidato que se inscrever ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá, obrigatoriamente, residir na áreade instalação da equipe de Estratégia da Saúde da Família (ESF) onde pretende trabalhar, a qual deverá ser escolhidano ato da inscrição conforme as regiões discriminadas no ANEXO III deste edital.  \n1.7.1. O candidato apresentará o comprovante de residência no ato da posse, perdendo sua classificação, com aconsequente eliminação do Concurso Público, caso não demonstre o atendimento desse requisito.  \n1.7.2. Após a posse, o ocupante da função de Agente Comunitário de Saúde não poderá mudar sua residência da área correspondente à sua classificação e admissão, sob pena de exoneração, assegurado o contraditório.  \n1.8. A Contratação ocorrerá durante o prazo de validade deste Concurso Público, em atendimento.  \n1.9. 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