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Presidente JOÃO HENRIQUE ZICA DA ROCHA, que no uso de suas atribuições legais, tornapúblico a abertura das inscrições e sanciona o Edital Nº 001/2025 do Concurso público destinado às vagas de provimento efetivo por regime estatutário declarados no quadro disposto no Anexo I. O Edital N º 001/2025 reger-se-á em conformidade com os ditames das Legislações Federal, Estadual, Municipal vigentes e pertinentes.  \nTÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Este Edital dispõe sobre o Concurso público de BRASILÂNDIA DE MINAS-MG.  \nO Concurso público será regido pelas normas estabelecidas neste Edital, por seus anexos e eventuais retificações, bem como pela legislação e regulamentações vigentes. Todos esses documentos compõem o Manual do Candidato, que terá força de regulamento tanto para a Câmara Municipal de BRASILÂNDIA DE MINAS quanto para os candidatos. Além disso, serão observados os princípios gerais do Direito Administrativo e o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:  \na) Fazem parte deste Edital os Anexos:  \nI. Quadro geral de vagas;  \nII. Quadro de prova;  \nIII. Conteúdo programático de provas;  \nIV. Atribuições dos cargos;  \nV. Formulário de requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição;  \nVI. Declaração de solicitação de atendimento diferenciado – atendimento especial, pessoa com deficiência, gestante, lactante e pessoa transgênero;  \nVII. Fórmula-pontuação final;  \nVIII. Formulário para recursos;  \nIX. Relação de Cargos por horário de prova.  \nb) Por cadastro reserva (CR), entende-se por classificados fora das vagas estabelecidas para cada cargo. A nomeação dos candidatos aprovados e classificados fora das vagas será realizada dentro do prazo de validade do certame, de acordo com a necessidadee a disponibilidade orçamentária do ente público, respeitando sempre a ordem de classificação e o percentual de vagas reservadas. Esse está expresso no Quadro geral de vagas (Anexo I) . Para integrar o cadastro reserva o candidato deve obter amédia estabelecida neste Edital;  \nc) O candidato poderá ser contratado apenas uma vez para cada cargo que ficar classificado;  \nd) De acordo com a necessidade da Câmara Municipal, poderão ser realizadas chamadas públicas para provimento das vagas disponíveis aos candidatos classificados que não tenham sido contratados, as quais serão divulgadas nos  \ne) meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de BRASILÂNDIA DE MINAS;  \nf) A instituição responsável pela realização do Concurso público será a INBRASP-INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃOE SELEÇÃO DE PESSOAL, endereço eletrônico: [https://www.inbrasp.org](https://www.inbrasp.org) ; [e-mail:institutoinbrasp@gmail.com](e-mail:institutoinbrasp@gmail.com);  \ng) Nos termos do art. 5º, caput I da Constituição Federal, o INBRASP preserva o direito de não oferecer informações que possam quebrar o princípio da isonomia aos candidatos de forma individual. 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