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Define o regime do concurso com base em leis e portarias do Comando do Exército e do IME, apresenta as disposições gerais, requisitos para inscrição, calendário complementar e condições do curso. Estabelece a quantidade de vagas, critérios de concorrência e informações sobre o ingresso e a formação militar no 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Militar de  \nEngenharia/Divisao de Ensino e Pesquisa  \nEDITALN°2,DE 19 DE MAIO DE 2025  \n# CONCURSO DE ADMISSĂO AOS CURSOS DE FORMACAOE GRADUACĂO DE OFICIAIS\n\nDAATIVA DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES-CFG/ATIVA 2025/2026  \nO Comando do Exército,por meio do Departamento de Ciencia e Tecnologia(DCT),amparadona Lei n 9.786,de 8 de fevereiro de 1999(Lei do Ensino no Exército),no Decreto n 3.182,de 23 desetembro de 1999(Regulamento da Lei do Ensino no Exército)e no Decreto n°5.751,de 12 de abril de2006,por intermédio do Instituto Militar de Engenharia (IME),torna pública a abertura das inscricoes,noperiodo de 28 de maio a 9 de julho de 2025,para o Concurso de Admissao aos Cursos de Formacão eGraduacão de Oficiais da Ativa (CACFG/Ativa)do Quadro de Engenheiros Militares,de 2025/2026,sendoobservadas as seguintes instrucoes:  \nCAPITULOI  \n## I.DISPOSICOES GERAIS\n\nArt.1°O presente Concurso de Admissão será regido pelas Instrucões Reguladoras dosConcursos de Admissao e das Matriculas dos Candidatos aos Cursos de Formacão e Graduacão de Oficiaisda Ativa do Quadro de Engenheiros Militares e de Formacao e Graduacǎo de Oficiais da Reserva deSegunda Classe do Quadro de Engenheiros Militares,do Instituto Militar de Engenharia,Portaria -DCT/CEx n°031,de 23 de marco de 2022-EB80-IR-07.002(IRCAM/IME),Portaria -DCT/C Exn°092,de 20 dedezembro de 2022,Portaria -DCT/C Exn°008,de 7 de marco de 2024e suas atualizacoes,que estarao àdisposicão dos candidatos no Instituto Militar de Engenharia e na sua página eletronica(http://www.ime.eb.br).  \nArt.2°O Curso de Formacão e Graduacão da Ativa(CFG/Ativa)é realizado no Instituto Militar deEngenharia (IME),sediado no Rio de Janeiro,e destina-se aos candidatos que desejam seguir a carreiramilitar.  \n§1°O CFG/Ativa possui a duracão de 5(cinco)anos e apresenta curriculos estruturados paraatenderà graduacão em engenharia militar eà formacão do oficial.  \n§2°Ao ingressar no primeiro ano do IME,o candidato adquire a condicão de militar e de alunodo Curso de Formacao de Oficiais da Reserva do IME(CFOR/IME),consoante o previsto no art.19,II,da Lein°6880,de 9 de dezembro de 1980,e recebe fardamento,alimentacão,assistencia medica,dentária,psicologica,alojamento e soldo inicial de R$1.334,00(mil trezentos e trinta e quatro reais),podendo vir areceber promocoes com os correspondentes novos proventos de acordo com a legislacão em vigor,emparticular a Lei do QEM (Lei n°7.660,de 10 de maio de 1988)e seu Regulamento(R-43,Decreto n°96.304,de 12 de julho de 1988).  \n§3°Ao término do curso,o aluno será incluido no QEM,na forma da legislacão em vigor.Aascensao a um grau hierárquico superior se dá por meio de promocão e depende do atendimento derequisitos próprios,podendo chegar até ao posto de General de Divisao.  \nArt.3°O Concurso de Admissão destina-se a preencher 65(sessenta e cinco)vagas doCACFG/Ativa,fixadas em portaria pelo Estado-Maior do Exército(EME):Portaria-EME/C ExN°1.478,de 19de dezembro de 2024.  \n§1°Para ampla concorrencia serao 52(cinquenta e duas)vagas.  \n§2°Para as vagas reservadas aos candidatos negros serao 13(treze)vagas,conforme Lei n°  \n12.990,de 9 de junho de 2014.  \n§3°Nao haverá reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiencia,tendo em vista aspeculiaridades do exercicio das funcoes militares inerentes ao cargo.  \nArt.4°O processo de selecão obedecerá ao Calendário Complementar do Concurso deAdmissao,Anexo \"A\"ao presente Edital.  \nCAPITULOIDA INSCRICĂOSecãolDos requisitos exigidos  \nArt.5°O candidato a inscricão no concurso de admissão ao Curso de Formacão e Graduacao(CFG)do IME deverá satisfazer as seguintes condicões:  \nI-ser brasileiro(a)nato(a);  \nII-ser voluntária para o servico militar,se do sexo feminino;  \nⅢ -ter concluido,até o ato da matricula,curso do Ensino Médio ou equivalente,emestabelecimento de ensino reconhec","cbCaieKy9MhGOryt","https://ap.wps.com/l/cbCaieKy9MhGOryt","pdf",14973630,"Portuguese","# I. 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