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Estabelece ainda período de inscrições (14/10 a 06/11/2011), valores por escolaridade, forma de pagamento e procedimento obrigatório via internet com boleto e impressão do edital e 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de suas atribuições, tendo em vista a autorização constante do Decreto n. 11.519, de 10 de maio de 2011, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos para Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as regras e condições constantes deste Edital.  \n1.  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Este Edital tem por objeto a fixação das regras e condições derecrutamento e seleção de candidatos para ocupar cargos de provimento efetivoda Secretaria Municipal de Saúde Pública, da Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS.  \n1.2. O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado com apoio operacional na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul – FADEMS.  \n1.3. Os requisitos básicos, os vencimentos, a carga horária semanal e asatribuições básicas dos cargos, bem como o número de vagas oferecidas, estão discriminados no Anexo I.  \n1.4. O provimento das vagas oferecidas ocorrerá durante o prazo de validade do Concurso, conforme as demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde Pública.  \n1.5. As vagas que surgirem durante a validade do Concurso poderão ser providas por candidatos classificados além do número de vagas oferecidas, em atendimento ao interesse e à conveniência da Administração Municipal.  \n2.  DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS:  \n2.1. São requisitos para provimento dos cargos:  \na) possuir a escolaridade exigida para o cargo ao qual concorre;  \nb) ter nacionalidade brasileira;  \nc) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;  \nd) ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;  \nZ:\\DIAC\\Documentos de Concurso-Geral\\2011\\Concurso SESAU 2011\\Editais\\Edital 01-SESAU.doc-1-  \ne) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;  \nf) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada em exame médico pericial, condicionada à apresentação pelo candidato de comprovantes médico-laboratoriais específicos para oexercício do cargo;  \ng) não ocupar cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria pago por previdência pública federal, estadual ou municipal, exceto nas hipóteses constantes do art. 37, inciso X, da Constituição Federal;  \nh) não ter sido demitido por justa causa, em razão de falta grave, mediante decisão de qualquer esfera governamental, nos últimos cinco anos;  \ni) não possuir condenação criminal com trânsito em julgado e não estarsendo processado por crime, comprovado por certidões passadas pela Justiça Estadual e Federal, observando o domicílio do candidato, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação deste Edital;  \nj) apresentação de declaração de bens, conforme modelo da Prefeitura ou cópia da declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  \n2.2. Para ser nomeado, o candidato convocado deverá apresentar todos os documentos discriminados no item 2. 1, além de comprovantes pessoais requeridos para cadastramento na Prefeitura, em original e cópia.  \n2.3. Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos exigidosneste Edital, bem como comprovantes com validade vencida e ou com rasuras ou ilegíveis.  \n2.4. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificadosneste Edital impedirá a nomeação do candidato no cargo de sua classificação, implicando sua eliminação do Concurso.  \n2.5. Correrão à conta do candidato as despesas com os exames necessários à avaliação física e mental pela perícia médica oficial do Município.  \n3.  DAS INSCRIÇÕES  \n3.1. As inscrições para o Concurso Público estarão abertas, exclusiva","cbCaionTCXkmnrkE","https://ap.wps.com/l/cbCaionTCXkmnrkE","pdf",328729,54,"Portuguese","# Das disposições preliminares\n# Dos requisitos para o provimento dos cargos\n# Das inscrições","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Edital n. 02/01/2011?\",\"answer\":\"O edital fixa as regras e condições de recrutamento e seleção para o provimento de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande-MS.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos para concorrer aos cargos?\",\"answer\":\"Entre os requisitos estão escolaridade exigida, nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, regularidade eleitoral e militar, aptidão física e mental, inexistência de acumulação irregular e ausência de condenação criminal com trânsito em julgado nos termos descritos.\"},{\"question\":\"Como funcionam as inscrições e quais os prazos e valores?\",\"answer\":\"As inscrições ficam abertas de 14 de outubro a 6 de novembro de 2011, exclusivamente pela internet, com pagamento de R$ 100,00 para nível superior, R$ 60,00 para nível médio e R$ 40,00 para nível fundamental, sem devolução em regra, salvo cancelamento do certame.\"}]","Edital n. 02/01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande-MS | PDF",1788950499,83]