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Define validade de 2 anos, critérios de inscrições e recursos, referência de horário de Brasília-DF e requisitos de escolaridade, além de reservar vagas para pessoas com 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constitucionais da Administração Pública, em consonância com as disposições do artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, nostermos da Lei Municipal nº 9 .599, de 18 de agosto de 2023, que “dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas”, da Lei Complementar Municipal nº 192, de 30 de março de 2016, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas”, bem como das demais leis vigentes, estabelece as normas para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos públicos efetivos.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Fundep.  \n1.2. O Concurso de que trata este Edital visa ao provimento de cargos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, conforme as vagas estabelecidas e distribuídas no Anexo I deste Edital.  \n1.3. O Concurso de que trata este Edital será de Prova Objetiva, Prova Discursiva, Prova Prática e Prova de Títulos:  \na) Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos.  \nb) Prova Discursiva de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Controlador e Procurador da Câmara Municipal.  \nc) Prova Prática de caráter eliminatório, para o cargo de Intérprete de Libras.  \nd) Prova de Títulos de caráter classificatório, para todos os cargos de nível superior.  \n1.4. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso.  \n1.5. Este Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério da Câmara Municipal de Sete Lagoas.  \n1.6. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.  \n1.7. A Câmara Municipal de Sete Lagoas e a Fundep não se responsabilizam, quando os motivos de ordemtécnica não lhe forem imputáveis, por inscrições ou recursos não recebidos por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamentodo boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordemtécnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados e impressão do boleto bancário ou da segunda via do boletobancário.  \n1.8. O Edital completo deste Concurso poderá ser retirado pelo candidato, por download do arquivo, nosendereços eletrô [ni](nicos: www.camarasete. mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br)[cos: ](nicos: www.camarasete. mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br)[www.camarasete. mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br](nicos: www.camarasete. mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br).  \n2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO  \n2.1. A escolaridade mínima exigida para ingresso nos cargos é discriminada no Anexo I deste Edital.  \n2.2. A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por meio de documentos comprobatórios devidamente registrados e legalmente reconhecidos, expedidos por instituições de ensino credenciadas no Conselho Nacional de Educação – CEE ou no Ministério da Educação – MEC, conforme relacionado na alínea“h” do subitem 14.4 deste Edital.  \nEDITAL Nº 01/2024 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO  \nDE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS  \n2.3. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, esse documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, emitida por in","cbCaiklC4fw2MjXE","https://ap.wps.com/l/cbCaiklC4fw2MjXE","pdf",1931829,86,"Portuguese","# Das disposições preliminares\n## Execução e finalidade do concurso\n## Modalidades de prova\n## Validade, referência de horário e responsabilidades\n## Retirada do edital\n# Das especificações do cargo\n## Requisitos de escolaridade\n## Comprovação e substituição provisória de diploma\n## Carga horária e remuneração\n## Regime jurídico e atribuições gerais\n# Das vagas\n## Quantidade de vagas efetivas\n## Reserva para pessoas com deficiência (PCD)\n## Critérios legais e aplicação do percentual","[{\"question\":\"Quais são as etapas de prova previstas no Edital nº 01/2024?\",\"answer\":\"O concurso prevê prova objetiva para todos os cargos, prova discursiva para os cargos de Controlador e Procurador, prova prática para o cargo de Intérprete de Libras e prova de títulos para cargos de nível superior.\"},{\"question\":\"Qual é a validade do concurso público e como pode ser prorrogado?\",\"answer\":\"A validade é de 2 anos a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério da Câmara Municipal de Sete Lagoas.\"},{\"question\":\"Como funciona a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) no certame?\",\"answer\":\"Há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, assegurada conforme critérios legais e com exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, aplicando-se o percentual sobre o total de vagas do certame.\"}]","EDITAL Nº 01/2024 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS | PDF",1788987380,132]