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O material apresenta enunciados de múltipla escolha e comentários de resolução, destacando conceitos centrais cobrados em concursos, como poder de polícia e atos administrativos. Traz ainda embasamento jurisprudencial do STF e orientações práticas para identificar alternativas corretas por fundamentos legais e doutrinários.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/e-book-estrategia-concursos-triade-da-aprovacao-cesgranrio-2024-cesgranrioipea2024/226992/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/e-book-estrategia-concursos-triade-da-aprovacao-cesgranrio-2024-cesgranrioipea2024/226992.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Valentina","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a diferença entre ato administrativo complexo e composto explicada nas respostas?","Question",{"text":105,"@type":106},"Ato composto depende da verificação posterior por outro órgão, enquanto ato complexo exige a vontade de dois ou mais órgãos para formar um único ato.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},226992,1788993673,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},13056703020460,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253dac470eee5d?_k=1778207105932848923","E-BOOK Estratégia Concursos | Tríade da aprovação Cesgranrio 2024 2  \nAPRESENTAÇÃO  \nOlá, pessoal!  \nÉ com imensa satisfação que damos continuidade a este projeto de E-books de Questões Comentadas da Cesgranrio para o CNU!  \nComo, ao longo de sua preparação, é fundamental que vocêsresolvam diversas questões de concursos passados, sabemos que esta série de e-books será de grande utilidade. Nosso objetivo é proporcionar mais uma valiosa ferramenta de estudo para deixá-los  \nmais perto de sua aprovação.  \nEste e-book conta com questões quentes (recentes) da tríade Direito Administrativo, Língua Portuguesa e Matemática, aplicadas nas provas de 2024 da Cesgranrio para o IPEA e a UNEMAT. Com certeza, o estudo deste material será um diferencial para a sua aprovação!  \nAproveitem! Bons estudos!  \nEquipe Estratégia Concursos  \nDireito Administrativo  \n Estratégia Concursos  @estrategiaconcursos  \n @estrategia.concursos  Estrategia Concursos  \nE-BOOK  \nCESGRANRIO / IPEA / 2024  \n1. Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mistainstituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.  \nEssa prerrogativa atribuída à entidade criada  \nA) manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.  \nB) ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.  \nC) pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.  \nD) está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.  \nE) fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.  \nComentários  \nTrata-se de questão que versa sobre Poder de Polícia.  \na. CORRETO. Pessoal, o assunto dessa questão é muito explorado em provas de concursos. Para sua resolução, é necessário conhecer o seguinteentendimento do Supremo:  \nÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privadointegrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial (STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020-Repercussão Geral – Tema 532) .  \nDessa forma, temos:  \n• Delegação feita por lei municipal;  \n• Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública (Sociedade de Economia Mista);  \n• Prestação de serviço público de atuação própria do Estado;  \n• Regime não concorrencial (monopólio) .  \nSatisfeitas essas condições, o poder de polícia pode ser delegado. Assim, como a multa decorre desse poder (fase de sanção), o correto é assinalarmos a letra A.  \nb. ERRADO. É perfeitamente constitucional a aplicação da presente multa por exercício do poder de polícia.  \nc. ERRADO. Não são atividades de apoio ao poder de polícia, mas sim a ele próprio.  \nd. ERRADO. A delegação do poder de polícia abrange as seguintes três etapas: fiscalização, consentimento e sanção. A primeira etapa, ordem, não pode ser delegada.  \nEstratégia Concursos | Tríade da aprovação Cesgranrio 2024 3  \nE-BOOK  \ne. ERRADO. Vide alternativas A e B.  \nO gabarito é a letra A, portanto.  \nCESGRANRIO / IPEA / 2024  \n2. Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas editaram uma portaria interministerial estabelecendotais valores. 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