[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-56300-pt":3,"doc-seo-56300-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":93},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},56300,2336464648322,"Aria","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/2200025388227c56fec?_k=1778556882303663488",28,"Exames","Lei de Drogas 11.343/2006","Lei 11.343/2006, atualizada na edição 2023.1, apresenta o arcabouço jurídico do sistema de drogas no Brasil. O conteúdo organiza fundamentos e conceitos como objetividade jurídica, objeto material, sujeitos, elemento subjetivo e crimes de perigo abstrato. Aborda a ação penal, princípio da insignificância e distinções entre porte/cultivo para consumo pessoal e critérios para diferenciar uso próprio de tráfico. Inclui previsão legal, dosimetria, prescrição, rito processual, tratamento do art. 33 (tráfico) e figuras equiparadas, além de hipóteses relacionadas a induzimento e cedência eventual.","Ediç ã o 2022  \nLei 11.343/2006  \nLei de Drogas  \nEdiç ã o 2023.1 Revisada Atualizada Amplia da  \n 􀀍`􀂈 Ìi` ÕÃ􀂈􀂘} Ì􀂅 i vÀii ÛiÀÃ􀂈 􀂜􀂘 􀂜 v 􀀖 􀂘 v􀂈Ý *􀀌􀀓 􀀍`􀂈 Ì􀂜À 􀂇 ÜÜÜ°􀂈 Vi􀂘􀂈°V􀂜􀂓   \nLEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS  \nAPRESENTAÇÃO................................................................................................................................3  \nLEI DE DROGAS – 11.343/2006 .........................................................................................................4  \n1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .......................................................................................................4  \n2. OBJETIVIDADE JURÍDICA ..........................................................................................................4  \n3. OBJETO MATERIAL ....................................................................................................................5  \n4. SUJEITO ATIVO ...........................................................................................................................6  \n5. SUJEITO PASSIVO ......................................................................................................................6  \n6. ELEMENTO SUBJETIVO .............................................................................................................6  \n7. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ..............................................................................................6  \n8. AÇÃO PENAL ...............................................................................................................................7  \n9. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA..............................................................................................7  \n10. PORTE E CULTIVO PARA CONSUMO PESSOAL ................................................................8  \n PREVISÃO LEGAL ...............................................................................................................8  \n FUGA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE....................................................................9  \n CONSUMO PESSOAL X USO PRÓPRIO ...........................................................................9  \n PRINCÍPIO DA ALTERIDADE ............................................................................................ 10  \n NATUREZA JURÍDICA ....................................................................................................... 10  \n CRITÉRIOS PARA DIFERENCIAÇÃO COM O TRÁFICO ................................................ 11  \n PENAS................................................................................................................................. 12  \n PRESCRIÇÃO ..................................................................................................................... 14  \n RITO PROCESSUAL .......................................................................................................... 15  \n11. ART. 33-TRÁFICO DE DROGAS ......................................................................................... 15  \n CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................................................................. 15  \n SUJEITO ATIVO ................................................................................................................. 16  \n ELEMENTO NORMATIVO.................................................................................................. 17  \n FLAGRANTE PREPARADO ............................................................................................... 17  \n DOSIMETRIA DA PENA ..................................................................................................... 17  \n11.5.1. Pena privativa de liberdade ......................................................................................... 17  \n11.5.2. Pena de multa .............................................................................................................. 18  \n CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA .................","cbCaijgvyv9T30zC","https://ap.wps.com/l/cbCaijgvyv9T30zC","pdf",1298370,8,1,60,"Portuguese","pt",112,"# Apresentação\n# Lei de Drogas – 11.343/2006\n## Considerações iniciais e fundamentos jurídicos\n## Crimes, ação penal e princípios\n## Porte e cultivo para consumo pessoal\n## Prescrição e rito processual\n## Art. 33 – Tráfico de drogas\n## Induzimento, instigação ou auxílio\n## Cedente eventual","[{\"question\":\"Quais são os fundamentos iniciais e a objetividade jurídica da Lei 11.343/2006?\",\"answer\":\"O material apresenta considerações iniciais e define a objetividade jurídica, relacionando conceitos como objeto material, sujeitos e elemento subjetivo. 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