[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-56349-pt":3,"doc-seo-56349-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":93},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},56349,1099514067438,"River Wang","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539ee87300030?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780474512215547542",32,"Pesquisa e Relatórios","Lei de Drogas 11343/06 (Lei 11.343/2006): Dos Crimes e Procedimentos","Resumo e estruturação da Lei n. 11.343/2006 (Lei 11343/06), com foco no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e no conjunto de medidas para prevenção, atenção e reinserção de usuários e dependentes. O documento organiza, em tópicos, a disciplina penal sobre porte e cultivo para consumo próprio, tráfico de drogas e matérias-primas, além de figuras equiparadas, causas de aumento, delação eficaz, critérios de fixação e redução de pena, bem como procedimentos investigatórios e provas como laudo e destruição da droga.","1  \nLEI 11343/06-LEI DE DROGAS  \n1. INTRODUÇÃO 5  \n2. DOS CRIMES 5  \n2.1. PORTE E CULTIVO PARA CONSUMO PRÓPRIO 5  \n2.1.1. BEM JURÍDICO 6  \n2.1.2. NATUREZA JURÍDICA 6  \n2.1.3. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 28 EM RELAÇÃO À CANNABIS SATIVA (ATÉ 40  \nGRAMAS OU 6 PLANTAS FÊMEAS) E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 (TEMA 506) 9  \n2.1.4. CONDUTAS TÍPICAS 13  \n2.1.5. ELEMENTO SUBJETIVO 13  \n2.1.6. SUJEITO ATIVO 14  \n2.1.7. SUJEITO PASSIVO 14  \n2.1.8. OBJETO MATERIAL 14  \n2.1.9. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 15  \n2.1.10. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 15  \n2.1.11. PENA 15  \n2.1.12. FIGURA EQUIPARADA 16  \n2.1.13. AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO 17  \n2.2. TRÁFICO DE DROGAS 18  \n2.2.1. BEM JURÍDICO 19  \n2.2.2. SUJEITO ATIVO 19  \n2.2.3. SUJEITO PASSIVO 19  \n2.2.4. CONDUTAS TÍPICAS 19  \n2.2.5. ELEMENTO SUBJETIVO 20  \n2.2.6. OBJETO MATERIAL 20  \n2.2.7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 22  \n2.2.8. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 22  \n2.2.9. PENA 23  \n2.2.10. AÇÃO PENAL 24  \n2.2.11. CONDUTAS EQUIPARADAS 24  \n2.3. TRÁFICO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO  \nDE DROGAS 28  \n2.3.1. OBJETO MATERIAL 29  \n2.4. SEMEADURA, CULTIVO OU COLHEITA DE PLANTAS QUE SE CONSTITUAM EM MATÉRIA-PRIMA  \nPARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS 31  \n2.4.1.CONDUTAS TÍPICAS 32  \n2.5. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LOCAL OU BEM DE QUALQUER NATUREZA OU CONSENTIMENTO  \nPARA QUE OUTREM DELE SE UTILIZE PARA O FIM DE TRÁFICO DE DROGAS 32  \n2.5.1. SUJEITO ATIVO 33  \n2.5.2. ELEMENTO SUBJETIVO 33  \n2.5.3. CONSUMAÇÃO 33  \n2.6. VENDA OU ENTREGA DE DROGAS OU MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO  \nDESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS A AGENTE POLICIAL DISFARÇADO 33  \n2.6.1.CONDUTAS TÍPICAS 34  \n2.6.2. OBJETO MATERIAL 35  \n2.7. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGA 35  \n2.7.1. BEM JURÍDICO 35  \n2.7.2. SUJEITO ATIVO 35  \n1  \n2.7.3. SUJEITO PASSIVO 35  \n2.7.4. CONDUTAS TÍPICAS 35  \n2.7.5. ELEMENTO SUBJETIVO 36  \n2.7.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 37  \n2.7.7. PENA 37  \n2.7.8. AÇÃO PENAL 37  \n2.8. OFERTA EVENTUAL E GRATUITA PARA CONSUMO CONJUNTO 37  \n2.8.1. BEM JURÍDICO 38  \n2.8.2. SUJEITO ATIVO 38  \n2.8.3. SUJEITO PASSIVO 38  \n2.8.4. CONDUTA TÍPICA 38  \n2.8.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 38  \n2.8.6. PENA 39  \n2.8.7. AÇÃO PENAL 39  \n2.9. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO 39  \n2.9.1. HEDIONDEZ 40  \n2.9.2. REQUISITOS CUMULATIVOS 41  \n2.9.3. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO 45  \n2.10. TRÁFICO DE MAQUINÁRIO 46  \n2.10.1. TIPO SUBSIDIÁRIO 47  \n2.10.2. BEM JURÍDICO 47  \n2.10.3. SUJEITO ATIVO 47  \n2.10.4. SUJEITO PASSIVO 47  \n2.10.5. CONDUTAS TÍPICAS 47  \n2.10.6. OBJETO MATERIAL 48  \n2.10.7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 49  \n2.10.8. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 49  \n2.10.9. VEDAÇÕES LEGAIS 49  \n2.11. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 50  \n2.11.1. BEM JURÍDICO 50  \n2.11.2. SUJEITO ATIVO 50  \n2.11.3. SUJEITO PASSIVO 51  \n2.11.4. CONDUTAS TÍPICAS 51  \n2.11.5. REQUISITOS 51  \n2.11.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 52  \n2.11.7. HEDIONDEZ 53  \n2.11.8. CONDUTA EQUIPARADA 53  \n2.12. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO 53  \n2.12.1. SUJEITO ATIVO 54  \n2.12.2. SUJEITO PASSIVO 54  \n2.12.3. CONDUTAS TÍPICAS 54  \n2.12.4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 55  \n2.13. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE 55  \n2.13.1. SUJEITO ATIVO 55  \n2.13.2. SUJEITO PASSIVO 55  \n2.13.3. CONDUTA TÍPICA 55  \n2.13.4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 56  \n2.14. PRESCRIÇÃO CULPOSA 56  \n2.14.1. BEM JURÍDICO 57  \n2.14.2. SUJEITO ATIVO 57  \n 2  \n2.14.3. SUJEITO PASSIVO 57  \n2.14.4. CONDUTAS TÍPICAS 57  \n2.14.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 58  \n2.14.6. AÇÃO PENAL 58  \n2.14.7. PENA 58  \n2.15. CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS O CONSUMO DE DROGA 59  \n2.15.1. BEM JURÍDICO 59  \n2.15.2. SUJEITO ATIVO 59  \n2.15.3. SUJEITO PASSIVO 59  \n2.15.4. CONDUTAS TÍPICAS 59  \n2.15.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 60  \n2.15.6. QUALIFICADORA 60  \n2.15.7. PENA 60  \n3. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA 60  \n3.1. TRANSNACIONALIDADE 61  \n3.2. QUANDO O AGENTE TIVER PRATICADO O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU  \nNO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILÂNCIA 62  \n3.3. QUANDO A INFRAÇÃO É COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕE","cbCaijYNu9Hd0zOk","https://ap.wps.com/l/cbCaijYNu9Hd0zOk","pdf",3602459,8,1,76,"Portuguese","pt",112,"# Introdução\n# Dos crimes\n## Porte e cultivo para consumo próprio\n## Tráfico de drogas\n## Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico\n## Semeadura, cultivo ou colheita de plantas\n## Utilização indevida de local ou bem para o fim de tráfico\n## Venda ou entrega a agente policial disfarçado\n## Induzimento, instigação ou auxílio ao uso\n## Oferta eventual e gratuita para consumo conjunto\n## Tráfico de drogas privilegiado\n## Tráfico de maquinário\n## Associação para o tráfico\n## Financiamento ao tráfico\n## Colaboração como informante\n## Prescrição culposa\n## Condução de embarcação ou aeronave após o consumo\n# Causas de aumento de pena\n# Delação eficaz\n# Critério para fixação da pena\n# Redução ou isenção de pena\n# Procedimentos investigatórios\n# Laudo de constatação da droga\n# Destruição da droga","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da Lei n. 11.343/2006 no contexto do SISNAD?\",\"answer\":\"A lei substitui a legislação anterior e institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), disciplinando medidas voltadas à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes, além da repressão ao tráfico e à produção não autorizada.\"},{\"question\":\"Como o documento diferencia o tratamento penal entre usuário e outras condutas no âmbito criminal?\",\"answer\":\"O resumo destaca tratamento diferenciado ao usuário e a tipificação de crime específico para cessão de pequena quantidade para consumo conjunto, além de prever agravamento da pena do tráfico e a figura do tráfico privilegiado.\"},{\"question\":\"Quais procedimentos e etapas probatórias são mencionados para apuração e prova do crime?\",\"answer\":\"Constam procedimentos investigatórios como infiltração de agentes e entrega vigiada, além de prever laudo de constatação da 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