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Define o quantitativo do cargo (10 vagas), a jornada semanal (40h) e a referência salarial conforme o plano do magistério. Estabelece requisitos de investidura, atribuições do cargo no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a composição da jornada com horas para atendimento, HTPC e trabalho individual. 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\nDispõe sobre a criação dos cargos de provimentoefetivo para Professor de Educação Especial, alterando-se a Lei Complementar nº 58/2022, e dá outras providências.  \nA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, DECRETA:  \nArt. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batatais, os seguintes cargos de provimento efetivo, a serem regidos pela Lei Complementar n° de 58, de 01 de agosto de 2022, e providos mediante concurso público de provas e títulos:  \n\n| Emprego | Criados | Jornada |\n| --- | --- | --- |\n| Professor de Educação Especial | 10 | 40h semanais |\n\nArt. 2º A referência salarial com os valores e níveis serão iguais às dos Professores PEB I e PEB II, a qual passa a ser integrante do Anexo II , do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Batatais – Lei Complementar n° 58, de 01 de agosto de 2022.  \n\n| ESCALA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAIS DE DOCENTES VALOR HORA AULA |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | 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sua autenticidade, acesse: [https://www.camarabatatais.sp.gov.br/cer e informe o c](https://www.camarabatatais.sp.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 25091810501152971  \nCâmara Municipal da Estância Turística de Batatais  \nESTADO DE SÃO PAULO  \nI -idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;  \nII - Graduação em Licenciatura em Educação Especial ou Graduação em Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Educação Especial, reconhecida pelo MEC, com cargahorária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e/ ou Especialização em Atendimento Educacional Especializado, reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentose sessenta) horas.  \nArt. 4º As competências e atribuições dos cargos criados no art. 1º, sem prejuízo daquelasinerentes aos cargos públicos, conforme disciplina a Lei Complementar n° 58, de 01 de agosto de 2022, são as constantes do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.  \nArt. 5º A composição da jornada do Professor de Educação Especial será de 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