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A medida define a inclusão de Assistente Jurídico I e Terapeuta Ocupacional, a serem providos por concurso público, além de estabelecer Chefia de Seção de Cobrança Extrajudicial e Chefia de Seção de Conciliação Fiscal vinculadas ao Departamento de Dívida Ativa. 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\nTenho a honra de encaminhar,por intermédio de VossaExcelencia,à elevada deliberacão dessa ilustre Casa Legislativa,o inclusoprojeto de lei complementar que dispõe sobre a criacão de cargos de provimentoefetivo e de funcões de confianca no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipalde Itanhaém,e dá providencias correlatas.  \nDecorrente de solicitacões formuladas,respectivamente,pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Saúde,apropositura tem por objetivo a criacão de cargos de provimento efetivo deAssistente Juridico I e de Terapeuta Ocuacional,a serem providos medianteconcurso público de provas ou de provas e títulos,observados os requisitos legaisexigidos.  \nAinda em decorrencia de solicitacao formulada pelaProcuradoria-Geral do Município,a propositura contempla,também,a criacãodas funcoes de confiança de Chefe de Secão de Cobranca Extrajudicial e deChefe de Secão de Conciliação Fiscal,funções essas correspondentes às novasunidades administrativas vinculadas ao Departamento de Dívida Ativa,daProcuradoria-Geral do Município,cuja criacão é proposta em projeto de lei que,nesta mesma data,é encaminhado para exame e deliberacão dos ilustres membrosdessa Egrégia Casa Legislativa.  \nA medida consubstanciada na propositura fundamenta-se no artigo 61,§1°,II,“a”,da Constituicão Federal,que exige que os cargos,funcoes ou empregos públicos sejam criados e quantificados em lei,para ter  \n1  \na vua coue uoueu, acesse nttps:/www.Itannaem.sp.leg.br/Siscam/DocumentosValidate e informe o código 55U9-2V6J-883B-NFT9.  \nEste documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO cOSTA em sequnda-feira.10 de agosto de 2026  \nPrefeitura Munic ipal de It anh a  \nEstância BalneáriaEstado de São Paulo  \nexistencia legítima,e tem como objetivo primordial adequar o Quadro de Pessoalda Prefeitura as necessidades da Procuradoria-Geral do Município e da SecretariaMunicipal de Saúde,para que possam desenvolver de modo mais efetivo suasrelevantes incumbencias.  \nPor fim,cabe ainda registrar que as funcões deconfianca somente podem ser exercidas por servidores titulares de cargo deprovimento efetivo.  \nNessas condicoes,restando evidenciadas as razes queembasam a iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público,contaráela,por certo,com o aval dessa Colenda Casa de Leis.  \nNa oportunidade,renovo a Vossa Excelencia meusprotestos de respeitosa consideracão.  \nAtenciosamente,  \nTIAGO RODRIGUES CERVANTESPrefeito Municipal  \nAo  \nExcelentissimo Senhor  \nVereador Edinaldo dos Santos BarrosDD.Presidente da Camara Municipal de Itanhaém  \nrara vallar este aocumento, acesse nttps:/www.itanhaem.sp.eg.br/siscam/DocumentosValidate e informe o codigo 55U9-2V6J-883B-NFT9.  \nEste documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO cOSTA em seaunda-feira.10 de aaosto de 2026  \n2  \nPrefeitur a Munic ipal de It an h aé  \nEstância BalneáriaEstado de São Paulo  \n# PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\n\n\"Dispõe sobre a criacão de cargosde provimento efetivo e defuncoes de confianca no Quadrode Pessoalda PrefeituraMunicipal de Itanhaém,e dáprovidencias correlatas.”  \nArt.1 Ficam criados,no Quadro de Pessoal daPrefeitura Municipal de Itanhaém,passando a integrar o Anexo 2-Cargos deProvimento Efetivo da Lei Complementar n²92,de 21 de outubro de 2008.Oscargos de provimento em comissão a seguir especificados:  \nI-5(cinco)de Assistente Juridico II,referencia 20;  \nⅡ-2(dois)de Terapeuta Ocupacional,NU.  \nParágrafo único.Em decorrencia da criação doscargos de que trata o \"caput\"deste artigo,as respectivas quantidades de cargosconstantes do Anexo 2-Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n°  \n92,de 21 de outubro de 2008,passam a ser as seguintes:  \nI-15(quinze)de Assistente Jurídico II;  \nⅡ-5(cinco)de Terapeuta Ocupacional.  \nArt.2O provimento dos cargos criados por esta LeiComplementar fa","cbCaiof3Iy6l95Z0","https://ap.wps.com/l/cbCaiof3Iy6l95Z0","pdf",1948433,5,"Portuguese","# Disposições introdutórias\n## Justificativa e fundamentação\n# Artigos da proposta\n## Criação de cargos de provimento efetivo\n## Forma de provimento e requisitos\n## Criação de funções de confiança\n## Despesas e dotações orçamentárias\n## Vigência","[{\"question\":\"O que o Projeto de Lei Complementar propõe criar no Quadro de Pessoal de Itanhaém?\",\"answer\":\"Propõe a criação de cargos de provimento efetivo (Assistente Jurídico I e Terapeuta Ocupacional) e de funções de confiança (Chefe de Seção de Cobrança Extrajudicial e Chefe de Seção de Conciliação Fiscal).\"},{\"question\":\"Como será o provimento dos cargos criados?\",\"answer\":\"O provimento ocorrerá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos legais exigidos.\"},{\"question\":\"Quais funções de confiança são criadas e a que unidades administrativas se vinculam?\",\"answer\":\"São criadas as funções de Chefe de Seção de Cobrança Extrajudicial e Chefe de Seção de Conciliação Fiscal, vinculadas 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