[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-227110-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-227110-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","draft-bill-no-0012026-establishes-guidelines-for-the-2027-annual-budget-law","Anteprojeto de Lei nº 001/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027","","Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras para o exercício de 2027, apresentada como anteprojeto de Lei nº 001/2026. Estabelece prioridades e metas da Administração Pública municipal, detalhando eixos estratégicos e macro objetivos, além de critérios para elaboração e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Define também riscos e metas fiscais para os exercícios de 2027 a 2029, incluindo anexos de riscos, metas e metodologias de cálculo, e traz disposições sobre alterações e controle orçamentário.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/draft-bill-no-0012026-establishes-guidelines-for-the-2027-annual-budget-law/227110/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/draft-bill-no-0012026-establishes-guidelines-for-the-2027-annual-budget-law/227110.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Sophia Brooks","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-10",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias define para o exercício de 2027?","Question",{"text":62,"@type":63},"Ela estabelece prioridades e metas para 2027, organização do orçamento, diretrizes para elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, regras para execução, avaliação e controle, além de disposições sobre despesas com pessoal e encargos, legislação tributária e orçamentos de entidades municipais.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais anexos compõem as metas e riscos fiscais mencionados na lei?",{"text":67,"@type":63},"A lei prevê Anexo I para riscos fiscais e Anexo II para metas fiscais. Também remete a metodologias de cálculo das metas anuais de receitas ao Anexo III.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como a lei trata alterações nas metas físicas durante a elaboração do orçamento?",{"text":71,"@type":63},"O Poder Executivo pode aumentar ou diminuir as metas físicas do Anexo de Prioridades e Metas para compatibilizar a despesa orçada e a receita estimada, preservando o equilíbrio das contas públicas.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},227110,1790611911,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2027  \nESTADO DO RIO DE JANEIRO  \nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS  \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  \nEXERCÍCIO 2027  \nLei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2027  \nESTADO DO RIO DE JANEIRO  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS  \nGABINETE DO PREFEITO  \nAnteprojeto de Lei nº 001/2026  \nDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei OrçamentáriaAnual de 2027 edá outras providências  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, nouso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono aseguinte Lei:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal eno art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2027, compreendendo:  \nI – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2027; II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2027, 2028 e 2029;  \nIII – A estrutura e organização do orçamento;  \nIV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município esuas alterações;  \nVI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;  \nVIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;  \nIX – As disposições finais.  \nCAPÍTULO II  \nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027  \nArt. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as prioridades emetas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, encontramse detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, tendo como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixodetalhados:  \nLei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2027  \nI - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES: conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam odesenvolvimento educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida edas condições sociais da população.  \na) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER  \nb) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE  \nc) MACRO OBJETIVO III – CULTURA  \nd) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL  \nII - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.  \na) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  \nb) MACRO OBJETIVO II – TURISMO  \nc) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA  \nd) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE  \nIII - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do seu relacionamento com a população e da valorização do servidor.  \na) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS  \nb) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO  \nc) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS  \nd) MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA  \nIV-EIXO ESTRATÉGICO IV-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de políticasque visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo, ordenando emantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam e tornam vivasas cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade.  \na) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO  \nb) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO  \nc) M","cbCaibNVbHoF3G00","https://ap.wps.com/l/cbCaibNVbHoF3G00","pdf",631818,56,"Portuguese","# Das disposições preliminares\n# Das prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2027\n## Eixos estratégicos e macro objetivos\n# Dos riscos fiscais e metas fiscais\n## Anexo de riscos fiscais\n## Anexo de metas fiscais\n# Da estrutura e organização da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027","[{\"question\":\"O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias define para o exercício de 2027?\",\"answer\":\"Ela estabelece prioridades e metas para 2027, organização do orçamento, diretrizes para elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, regras para execução, avaliação e controle, além de disposições sobre despesas com pessoal e encargos, legislação tributária e orçamentos de entidades municipais.\"},{\"question\":\"Quais anexos compõem as metas e riscos fiscais mencionados na lei?\",\"answer\":\"A lei prevê Anexo I para riscos fiscais e Anexo II para metas fiscais. 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